Escolas municipais de Itapipoca deverão obedecer regras de acessibilidade, diz Justiça

Caso não cumpra, em 24 meses, todos os pedidos de adaptação das escolas constantes na ação, o município será pagará multa diária de R$ 1 mil

Escrito por Redação ,

O município de Itapipoca terá 180 dias para construir rampas de acesso para alunos com deficiência nas escolas da rede municipal de acordo com determinação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), divulgada nesta terça-feira (2).

A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPCE foi aceita pela Justiça na última sexta-feira (28) e tem por objeto a adaptação de todas as escolas públicas municipais para garantir a acessibilidade das crianças e adolescentes portadores de deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 13.146/15 e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) cabíveis.

Consta na ação, que cerca de 24 unidades educacionais possuem estudantes portadores de deficiência e a Prefeitura embora tenha apresentado projetos de adaptações em nove escolas, não executou nenhum.

Além da construção das rampas de acesso, o município terá de cumprir todos os pedidos de adaptação das escolas constantes na ação inicial em todas as escolas da rede municipal, no prazo de 24 meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento e bloqueio de verbas da Secretaria de Educação. 

Deverão ser disponibilizados brinquedos e equipamentos adaptados; rampas e banheiros adaptados; cadeiras de rodas ou carros motorizados; profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes; dentre outros serviços especificados pela Justiça.

Barreiras

De acordo com o procedimento administrativo, 120 escolas de Itapipoca têm barreiras arquitetônicas que dificultam e impedem o acesso, a circulação, a utilização e a locomoção de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
 
Em contrapartida, o Município comprometeu-se a realizar as reformas necessárias e prestar auxílio aos alunos portadores de necessidades especiais, mas as ações e prazos informados não foram cumpridos, segundo o MPCE.

Em nota, a procuradora do município de Itapipoca, Erialda Maria Ferreira Monte informou que em fevereiro de 2019 o município abriu procedimento licitatório para construção de rampas nas escolas municipais. Informou ainda que o município não foi notificado da decisão judicial.

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