Lei do Piso do Magistério é pago apenas em Altaneira

Sindicatos alegam que a falta de verba pode ser complementada pela União, desde que haja transparência de contas

Fortaleza. Apenas Altaneira, no Estado do Ceará, está cumprindo a Lei do Piso Salarial do Magistério. O dado foi obtido a partir de estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), solicitado pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará (Fetamce), realizado em 127 cidades cearenses, de um total de 184. Porém, a Aprece refuta o dado. De acordo a Lei do Piso Salarial do Magistério (N° 11.738, de 16 de junho de 2008) a correção do salários dos professores deve refletir a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de um ano para o outro.

Para os Sindicatos dos Trabalhadores, o não cumprimento da legislação compromete a valorização do magistério, apesar de haver recursos assegurados pelo Fundeb FOTO: JULIANA VÁSQUES

Variação

Neste ano, a variação no valor ficou em 22,22%, elevando o piso salarial mínimo, correspondente ao primeiro nível da carreira docente (profissionais com ensino médio), de R$ 1.450,79 para R$ 1.773,16.

Tanto o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute-CE), quanto o Sindicato dos Professores e Servidores do Estado e Município (Sindicato Apeoc) afirmam que as causas são provenientes desde a falta de planejamento, má gestão e até desvios dos recursos públicos. Com isso, as duas entidades vão se unir para promover uma greve geral em abril do próximo ano, em dia ainda a ser marcado. O intuito é obrigar os gestores públicos a cumprir o que determina a lei.

A diretora do Sindiute, Gardênia Bayma, diz que a luta é para a legislação alcançar todo o País. Ela explica que a questão em pauta não é apenas salarial. Também se reivindicam a melhoria da formação do profissional e a concessão de tempo para a realização de planejamento.

"Não queremos apenas que nos pague o piso. Queremos que nos pague acima do piso e que haja uma carreira condizente com a formação", ressalta.

O presidente do Sindicato Apeoc, Anísio Melo, diz ser inconcebível não haver o cumprimento já assegurada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"Os recursos necessários existem, pois estão contemplados nos repasses do Fundeb. Mesmo em situação de insuficiência de caixa, está estabelecido que a União arcaria com as verbas complementares", afirmou.

Discordante

A Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) é uma voz discordante. A presidente da entidade, Eliene Brasileiro, destaca que as prefeituras vêm pagando o piso. A diferença é que não é o valor informado pelos sindicatos, de R$ 1.773,00 e sim de R$ 1.471, 00. Ou no caso de General Sampaio, onde é prefeita, observa que essa remuneração chega até a ser maior.

"O que acontece é que as prefeituras não têm recursos para arcar com esses custos. As receitas do Fundeb tiveram uma redução neste ano, ao passo que nossas despesas com pessoal somente aumentaram", salienta a presidente da Aprece. Ela chama a atenção para que mais de 50% das receitas da maioria dos municípios cearenses estão comprometidos com a folha de pagamento. "Pagar o piso exigido pelos sindicatos vai onerar ainda mais a folha, podendo os gestores serem responsabilizados pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na análise da pesquisa do Dieese, observou-se que 77,30% dos municípios pesquisados pagam igual ou acima de R$ 1.451,00 para educadores com nível médio, sendo que, deste universo, 32,78% estão um pouco acima da referência federal e 44,52% estão pagando exatamente R$1.451,00. A análise concluiu ainda que 9% das prefeituras pagam abaixo do piso do MEC, sendo que 14% não informaram.

Na maioria dos casos estudados, as prefeituras do Ceará não repercutiram o reajuste de 22% na carreira docente, elevando somente os salários dos profissionais com nível médio ao patamar defendido pelo MEC.

Isso é comprovado pelo reajuste médio dos profissionais graduados, que foi de apenas 17%, enquanto que especialistas tiveram reajuste médio de 13,05%; mestres 12,99%; e doutores 15,13%, em uma média geral. Porém, somente cerca de 50 cidades apresentaram reajustes para especialistas, mestres e doutores. Por fim, os dados revelam que 34,69% dos municípios não tiveram nenhuma conquista na educação, além do reajuste para o quadro de professores.

"Municípios como Tabuleiro do Norte, Acaraú, Crateús, Trairi e Morada Nova são apontados com exemplos de tal nefasta filosofia. Lembrando que a valorização dos professores é um direito com status de princípio constitucional", ressalta o assessor jurídico da Fetamce, Valdecy Alves.

FIQUE POR DENTRO

Municípios e Estado dizem não ter recursos

A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, inclusive com o apoio do Ceará, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas desde 2008 nenhum estado ou município recebeu até hoje esses recursos.

Mais informações;

Fetamce: (85) 3226. 1788
Dieese: (85) 3253.4676
Sindiute: (85) 3231.7282
Sindicato Apeoc: (85) 3064.3212
Sedes em Fortaleza

MARCUS PEIXOTO
REPÓRTER