Vereadores articulam ações de suporte à Lei de Inspeção Predial

Uma das propostas é viabilizar uma linha de crédito nacional para reformas, voltada a famílias de baixa renda. Presidente da Câmara Municipal esteve em Brasília e uma reunião com a bancada cearense deve ocorrer ainda neste mês

Escrito por Jéssica Welma ,
Legenda: Uma das propostas é viabilizar uma linha de crédito nacional
Foto: Foto: Natinho Rodrigues

Às vésperas de se completar um mês da tragédia do Edifício Andréa, na Capital, a Câmara Municipal de Fortaleza se movimenta para tentar dar respostas às falhas na aplicação da Lei de Inspeção Predial, criada pelo Legislativo em 2012.

Deve acontecer ainda em novembro uma reunião entre os vereadores e a bancada federal do Ceará para avaliar a criação de mecanismos que deem suporte a moradores que precisem abandonar seus prédios para reforma e para aqueles que não têm condições de custear alterações necessárias à segurança da moradia. Uma das propostas levantadas é a criação de uma linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal destinada às obras de reforma. 

“Só a aplicação da lei não vai resolver nosso problema. (...) O senador Eduardo Girão (Podemos) está pedindo uma audiência pública no Senado, com a presença da Caixa Econômica, para, a partir daí, podermos criar uma linha de crédito que sirva para o Brasil inteiro”, ressalta o vereador Sargento Reginauro (sem partido), integrante da Comissão Especial. O presidente da Casa, vereador Antônio Henrique (PDT), esteve na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (12), em busca de apoio de parlamentares – ele retorna hoje de Brasília para Fortaleza. 

O coordenador da bancada cearense no Congresso, Domingos Neto (PSD), vai viabilizar, ainda em novembro, uma reunião entre os deputados e a Comissão Especial de Acompanhamento da Inspeção Predial, criada há uma semana na Câmara.

“Já solicitei que, nessa reunião, participem os consultores da Câmara dos Deputados da área de desenvolvimento urbano que vão também poder prestar consultoria técnica para que os problemas que acontecem em Fortaleza possam servir de exemplo para o Brasil”, frisa o deputado. 

Diálogo

Além dessa reunião, a Comissão Especial solicitou encontro com o grupo formado pela Prefeitura de Fortaleza, em conjunto com o Ministério Público do Estado (MPCE) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE), para apresentar os dados do que foi feito desde o desabamento do Andrea. O vereador Ésio Feitosa (PDT), líder do Governo Roberto Cláudio (PDT) na Câmara, defende que a articulação passe também pela destinação de recursos por meio do Orçamento de 2020. 

A possibilidade, no entanto, tem sido descartada. “Não existe uma ação específica que possa receber esse tipo de emenda”, diz Domingos Neto. 
Segundo Reginauro, há propostas apontadas no Legislativo Municipal que tratam de desconto na taxa do alvará de funcionamento para prédios comerciais durante reforma, e no IPTU quando se tratar de imóvel particular. 

“Não existe previsão legal para isso (emenda). É por isso que buscamos a parceria em Brasília. Não seria o Estado pagando, seria uma linha de crédito de financiamento, como existe para a compra de um bem ou a reforma de uma casa, com pagamento por um período mais extenso”, defende Sargento Reginauro.

O foco das movimentações tem sido o suporte às famílias para adequação à lei. “Fortalecer a fiscalização e inspeção predial é importante e urgente, mas não podemos fazer isso sem pensar nas famílias que poderão perder as casas”, destaca Antônio Henrique.

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