Texto principal da PEC Paralela é aprovado em 1º turno no Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou, em primeiro turno, por 56 votos a 11, a inclusão dos servidores de estados e municípios na reforma da Previdência, que prevê uma economia de R$ 350 bilhões em 10 anos. A votação do texto-base ocorreu, na noite de ontem, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado, por 20 votos a 5, o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à chamada PEC Paralela. A votação dos destaques foi adiada para a próxima terça (12).

A inclusão de servidores de estados e municípios permite que esses entes e o Distrito Federal possam adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.

Tasso acatou uma sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, DF e municípios agora podem "delegar à União a competência legislativa" para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais - como tempo de contribuição e a idade mínima. Essa delegação pode ser revogada "a qualquer tempo", por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.

O senador cearense acatou ainda uma emenda que beneficia profissionais da área de segurança pública, peritos criminais e guardas municipais, além de oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Esses profissionais terão regras diferenciadas de aposentadoria, previstas em um projeto de lei complementar. Normas gerais sobre a inatividade e a pensão dos militares dos estados e do DF serão de competência da União.

Militares

Já as mudanças na aposentadoria dos militares estaduais serão baseadas no modelo adotado para integrantes das Forças Armadas, com a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de temporários.

A ideia de cobrar contribuição previdenciária das entidades filantrópicas ficou fora da PEC paralela. Hoje, elas são isentas de contribuição. A previsão era que o fim dessa imunidade representaria uma arrecadação extra de R$ 60 bilhões em 10 anos.

A Constituição em vigor isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade. A PEC paralela acabava com o benefício no caso de entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade, chamadas pelo relator até mesmo de "pilantrópicas".

No entanto, o senador tucano acatou emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC), que prevê a edição de lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes. Para o senador, existem muitas empresas disfarçadas de entidades filantrópicas. Diante da complexidade do tema, porém, o relator disse que o instrumento mais adequado seria um projeto de lei, e não uma alteração na Constituição.

A elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade é outra mudança. Na prática, mães com dois filhos menores receberão, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%.

Promulgação será na próxima terça

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, convocou uma sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). 
A sessão será na próxima terça-feira (12), às 10h. Após a promulgação da emenda, as alterações já passam a fazer efeito. 

A PEC da reforma da Previdência foi aprovada no Plenário do Senado no último dia 23 de outubro.

O anúncio da convocação foi feito em Plenário, durante a ordem do dia desta quarta-feira (6), em que foi aprovada em primeiro turno a chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). Davi também convocou uma sessão deliberativa do Senado para segunda-feira (11), às 17h.