TCE ainda não apresentou detalhes sobre julgamentos e prescrições

Dois dias após a conclusão dos trabalhos da força-tarefa que buscava evitar prescrições de processos municipais, o Tribunal informa que ainda compila dados sobre os julgamentos. Segundo o TCE, dezenas de milhões de reais em multas e débitos foram atribuídos a gestores e agentes públicos municipais

Escrito por Renato Sousa ,

Dois dias após o fim da força-tarefa promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) para evitar a prescrição de processos municipais, a Corte de Contas ainda não divulgou o teor de todos os julgamentos e as possíveis prescrições. Até o começo da noite de ontem (28), os dados dos mais de 300 processos que teriam de ser analisados ao longo da semana passada ainda eram compilados pela Secretaria-Geral da Corte de Contas. As decisões só são oficializadas após a publicação no Diário Oficial do TCE-CE.

As dúvidas concentram-se, no momento, nos julgamentos que foram realizados no sábado (26). Pelo menos, 10 processos que haviam sido incluídos na pauta de votações foram retirados por já terem sido analisados anteriormente. Cinco não chegaram a ser analisados. Entretanto, a assessoria de imprensa do Tribunal aguardava o envio das informações da Secretaria-Geral para informar situação de cada um dos processos inclusos na pauta do fim de semana.

Em comunicado à imprensa divulgado à noite, o TCE informou que "dezenas de milhões de reais em multas e débitos foram atribuídos a gestores e agentes públicos municipais que tiveram processos julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na sessão extraordinária de sábado". O Tribunal acrescentou, ainda, que "as multas deverão ser pagas ao Estado e os débitos (danos ao erário), ressarcidos aos respectivos municípios.

De acordo com a Corte de Contas, dentre os processos, foram julgadas como irregulares as prestações de contas de gestão do Fundo Municipal de Educação de Pentecoste (exercício 2011), com multa de R$ 55,1 mil e débito de R$ 431 mil; da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município de Fortaleza (exercício 2012), com multa de mais de R$ 6 milhões e débito superior a R$ 60 milhões; da Secretaria de Educação de Caucaia (02/07 a 31/12), que resultou em multa de R$ 21,3 mil e débito de mais de R$ 4 milhões; e da Fundação da Criança e da Família Cidadã (exercício 2008), com multa de R$ 2,1 mil e débito de R$ 953,5 mil.

Questionamentos

O Diário do Nordeste apurou, pelo menos, o nome de um dos condenados pelo plenário no sábado. O deputado estadual eleito Acrísio Sena (PT) teve contas do período em que presidiu a Câmara Municipal de Fortaleza - em 2011 e 2012 - declaradas irregulares. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Contas (MPC), ele teria cometido uma série de irregularidades quando presidiu a Casa, como a contratação de empresa para a criação do projeto de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) sem licitação, e aditivos irregulares em contrato, entre outros pontos.

Em entrevista, o petista declarou que não foi notificado sobre o resultado do julgamento. Disse, ainda, que não houve notificação do Tribunal para que ele apresentasse defesa. Segundo Acrísio, o processo teria também saído da Câmara Técnica sem o parecer antes de ir para o plenário.

O deputado afirma que essa não foi a única irregularidade. De acordo com ele, houve processos que foram inclusos na pauta de votação sem a antecedência mínima de 72h úteis e a redistribuição de seu processo - que foi do conselheiro-substituto David Matos para o conselheiro Rholden Queiroz - foi irregular.

"Há esses procedimentos que nos dão o direito de questionamento da tomada de decisão. Vamos conversar com a presidência do Tribunal e explicar que esses procedimentos teriam que ser levados em consideração", declara.

O julgamento do processo de Acrísio fez parte de um esforço do Tribunal para evitar a prescrição de projetos. O temor surgiu após mudança na Lei Orgânica do TCE-CE que retirou dos conselheiros-substitutos a possibilidade de relatar processos de mais de R$150 milhões. A medida afetou processos que estavam prestes a ser votados, mas também a prescrever. Os processos analisados foram assumidos pela Corte de Contas estadual após a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), aprovada pelos deputados estaduais no fim de 2016.

Circunstâncias

No domingo (28), o conselheiro Itacir Todero, em entrevista ao Diário do Nordeste, declarou que a Corte havia feito o que estava ao seu alcance diante das circunstâncias. "O cobertor é curto para todos", disse. De acordo com ele, dez processos que estavam sob sua responsabilidade devem prescrever, apesar do esforço. Todero, entretanto, declara que o expediente da prescrição é necessário. "Não posso ficar 'ad eternum' analisando uma conta. A prescrição é uma coisa boa", afirmou.

Fortaleza não foi a única cidade com contas analisadas durante o esforço da Corte de Contas. Na sexta-feira (25), por exemplo, a Segunda Câmara do TCE-CE determinou a devolução de R$ 151 mil aos cofres do Município de Chaval e a aplicação de mais de R$ 230 mil em multas.

Os destaques das últimas 24h resumidos em até 8 minutos de leitura.