Supremo dá ultimato para Planalto explicar novas regras das armas

Horas após a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), dar prazo de cinco dias para o Governo dar mais explicações sobre o decreto que flexibiliza o porte e a pose de armas, o presidente Jair Bolsonaro disse que, "se for inconstitucional (o decreto), tem que deixar de existir".

"Teremos um bom embate no tocante a isso (decreto das armas), pode ter certeza. Não estamos fazendo nada mais do que o povo quis em 2015. E estamos dentro do limite da lei. Se for inconstitucional, tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final é o plenário da Câmara ou a Justiça", disse Bolsonaro.

Além de dar um prazo de cinco dias para Bolsonaro explicar o decreto assinado nesta semana que flexibiliza o porte de armas, Rosa Weber, que é a relatora da ação protocolada pelo partido Rede, deu o mesmo prazo para que o Ministério da Justiça, comandado por Sergio Moro, dê suas justificativas para o ato. Ela também abriu a possibilidade de manifestações para Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR), Senado Federal e Câmara dos Deputados.

A ministra deve aguardar a resposta antes de decidir se suspende ou não de forma liminar o decreto.

Parecer

Nesta sexta, as duas Casas do Congresso divulgaram, cada uma, o seu parecer sobre o tema - antes mesmo da manifestação da magistrada. O Senado pontua que Bolsonaro extrapolou seus poderes e a Câmara aponta inconstitucionalidades relativas ao Decreto do Desarmamento. O principal argumento é que ao ampliar o porte de armas por decreto, o presidente teria ido contra o Estatuto do Desarmamento, que foi instituído por lei e só poderia ser alterado por nova legislação produzida pelo Congresso.

Segundo processo

Já o Psol entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra o decreto que facilita o porte de armas de fogo para várias categorias profissionais, assinado na última terça. Na ação, o partido afirma que o presidente extrapolou sua prerrogativa de regulamentar leis, previsto na Constituição. Este já é o segundo processo no STF contra o decreto, após a Rede ter entrado com uma ação no tribunal na quarta-feira passada.

Segundo o advogado André Brandão Henriques Maimoni, que representa o Psol na ADI, o presidente fere o artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República o poder de expedir decretos para "fiel execução" de leis aprovadas no Congresso. Ele argumenta que o decreto estabelece uma nova regulação. "Ele (Bolsonaro) extrapola o poder regulamentar que tem e, na verdade, legisla", analisou Maimoni.

Ele conta que o partido demorou para protocolar a ação por causa do tamanho do decreto. "O decreto é um regulamento totalmente novo".

Cearenses

Pelo menos 15 projetos já foram apresentados na Câmara para derrubar o decreto das armas. O deputado André Figueiredo (PDT/CE) foi um dos que tentam sustá-lo. Para ele, o decreto "estabelece insegurança jurídica". Para José Airton (PT/CE), liberar o porte de armas "é um tremendo equívoco". Célio Studart (PV) vê ilegalidades. "Vamos analisar com cautela". Por outro lado, Heitor Freire (PSL/CE) diz estar feliz com o decreto. "Ele representa não só mais uma promessa de campanha cumprida, mas o desejo da grande maioria dos brasileiros".