Prefeitura recomeça caminhada para aprovar Código da Cidade

Após dois anos, matéria ainda não foi aprovada, apesar de ser apontada como prioridade por um Governo com ampla base

Escrito por Renato Sousa ,
Foto: Foto: Kid Junior

A Prefeitura de Fortaleza reinicia a caminhada para a aprovação da nova versão do Código da Cidade, enviado à Câmara Municipal na última terça-feira (5), que substituirá o atual Código de Obras e Posturas, de 1981. O texto - que ainda não está disponível no site da Casa e deve ser lido em plenário nesta semana - é apontado como prioritário pelo Executivo. Mesmo com sua expressiva maioria no Parlamento, a matéria vem sofrendo resistência dos vereadores da capital nos últimos dois anos por vários motivos.

O Código da Cidade é considerado, juntamente com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), como uma das legislações mais importantes para o Município, "regulamentando" o Plano Diretor. Juntas, as duas matérias são apontadas como ferramentas poderosas para ordenar a forma como a cidade irá se desenvolver.

Para Benigno Jr. (PSD), presidente da Comissão Especial que analisou o Código da Cidade no ano passado, "é um projeto complicado". De acordo com ele, o texto que a Prefeitura propôs alterava enormemente a legislação do Município. "Acho que é natural que leve dois anos para maturação, discussão", explica.

O parlamentar também aponta a necessidade de diálogo dentro da própria Prefeitura. "Eles têm que estreitar mais isso, ter mais estudos, tendo como norte o Fortaleza 2040", argumenta, citando a agenda apresentada pelo Executivo há dois anos com o objetivo de nortear o desenvolvimento da cidade pelas próximas décadas.

Conflito

E o Fortaleza 2040 estaria no centro das dificuldades para a aprovação da matéria. Parlamentares apontam que o texto originalmente encaminhado ia de encontro à agenda. E isso levou a uma série de emendas. "Tenho a impressão de que são duas visões de cidade. Uma do Fortaleza 2040 e outras dos técnicos da Seuma (Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente)", declara o deputado estadual eleito Acrísio Sena (PT), que foi relator do projeto na Câmara. Para ele, as divergências dentro da Prefeitura são as únicas responsáveis por ainda não haver um Código da Cidade aprovado. "A responsabilidade não é da CMFor", exime-se.

O parlamentar lembra que quem mais alterou o projeto foi o Executivo. Ao longo do ano passado, chegou à Casa a informação de que o Paço patrocinaria uma emenda em segunda discussão, que alteraria cerca de 40% da matéria. E, com o novo projeto, para ele, será necessário, ao menos, mais um semestre para a aprovação.

Alvarás

Vários parlamentares ouvidos pela reportagem também apontaram a polêmica da mudança da regra e dos valores dos alvarás, que tem gerado desgastes para o Executivo desde que foi aprovada, no fim de 2017. O art. 662 da matéria em questão apontava que "a renovação do Alvará de Funcionamento dos microempreendedores individuais, das microempresas, das empresas de pequeno porte, empresários individuais, profissionais liberais, autônomos" seria gratuita.

Para Márcio Martins (PROS), novo líder da oposição, a retirada da matéria de pauta foi a maneira que o Executivo encontrou para evitar desgastar sua base por uma eventual supressão do ponto e não abrir mão das receitas geradas pela medida.

De acordo com o líder do governo na Casa, Ésio Feitosa (PPL), a razão para a demora na aprovação do projeto não é apenas uma. Em 2016, quando o projeto chegou à CMFor, os vereadores teriam decidido que seria melhor não discutir o assunto em razão do ano eleitoral.

Muitas mudanças

Agora, de acordo com ele, entre os motivos estariam as adequações pelas quais o projeto precisou passar nesses dois anos. "Fizemos o código da acessibilidade, a pauta animal tem um destaque maior, teve a Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo). Tudo isso impacta no Código da Cidade", explica. Este ano está prevista a revisão do Plano Diretor Municipal, que é regulamentado pelo Código da Cidade. O líder do Governo não descarta a possibilidade de isso levar a uma nova necessidade de adaptação da matéria. "A sociedade é dinâmica. Não é ruim que uma lei seja alterada", argumenta.

O parlamentar também afirma desconhecer divergências dentro da administração em relação ao projeto. "O projeto que será enviado à Casa é o projeto do Governo", diz. O prefeito Roberto Cláudio, na última terça-feira (5), chegou a ironizar a situação. "Olha como a minha vida é difícil: se a gente aprova o Código da Cidade em seis meses, vão dizer que foi no apagar das luzes, sem discussão, sem que ninguém desse opinião. Se aprovamos em dois anos, é porque foi discussão demais", brinca. O prefeito alega que prefere pecar pelo excesso de zelo com a matéria do que pela negligência com as discussões.

Nova versão

O chefe do Executivo também alega que a quantidade de alterações pela qual ele precisou passar, seria melhor enviar uma nova versão. "Não custaria mais ao debate decantar, incluir todas essas emendas como texto original e apresentá-lo no começo do ano", diz. Ele também apontou que, apesar de haver a possibilidade de seus auxiliares divergirem entre si, ele desconhece que isso tenha acontecido durante as discussões sobre o Código da Cidade. "Qualquer posição oficial da Prefeitura é a própria lei", acentua Roberto Cláudio.

Fortaleza: modo de usar

  • O Código da Cidade é apontado como o novo "manual de instruções" da cidade. Veja algumas das mudanças que já vinham sendo anunciada pelo Executivo nas versões anteriores
  • Regulamentação de medidas para o meio ambiente, com a certificação ambiental
  • Regulamentação do Estudo de Impacto na Vizinhança
  • Ampliação da desburocratização, via "Fortaleza Online"
  • Inclusão de equipamentos como parklets, food trucks e bicicletários na legislação
  • Regulamentação dos escritórios virtuais e empreendimentos domiciliares
  • Implantação de mecanismos de atualização do próprio texto, como a Comissão Permanente de Avaliação do Código da Cidade
  • Transferência para os construtores da responsabilidade pelo tratamento do esgoto, quando não houver rede pública no local
  • Criação de um "Plano Municipal de Redução de Ruídos", a partir de um mapeamento de trânsito, movimentação de aviões, metrô e trens urbanos
  • Proibição da criação de porcos, cavalos, burros e jumentos e outro animais com cascos dentro da cidade
  • Criação do "Estudo de Impacto de Vizinhança", para identificar as análises de determinado empreendimento em seus arredores
  • Regulamentação das regras para regularização de imóveis
  • Obrigatoriedade do reaproveitamento de lavatórios, banheiros e chuveiros em condomínios com mais de 300 unidades e empreendimentos comerciais com mais de 15 mil metros quadrados, bem como uso de fontes limpas de energia para as áreas comuns
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