Por decreto do Governo, assessores vão poder impor sigilo a dados

O Governo Bolsonaro (PSL) deu a servidores comissionados permissão para classificar dados e documentos como "ultrassecretos", selo que impede a divulgação pública por pelo menos 25 anos. Desde 2012, tal responsabilidade podia ser exercida apenas por integrantes da chamada "alta administração". A mudança, defendida por diversas instâncias da administração federal, preocupa analistas e entidades que promovem a transparência do setor público.

Assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, o Decreto 9.690/19 foi publicado ontem no Diário Oficial da União, e altera regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto afirma que os integrantes do primeiro escalão do Governo poderão delegar a ocupantes de cargos de confiança do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 6 e 5 a atribuição de colocar informações do Governo sob os mais altos graus de sigilo. O mesmo poderá ser feito por chefes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Antes do texto, a classificação para tornar protegidas informações por 25 anos só poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Com isso, 251 pessoas estavam autorizadas.

Agora, a medida poderá ser tomada por assessores comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, entre os mais elevados do Executivo. O número de pessoas que podem decidir sobre as informações ultrassecretas passa de 251 para 449.

O objetivo do Governo, segundo Mourão, é reduzir a burocracia para análises de pedidos de acesso a dados públicos. Ele disse que o decreto veio da gestão do ex-presidente Michel Temer, e Bolsonaro deu "luz verde" à assinatura.

Críticas

Entidades e especialistas divulgaram carta aberta em protesto contra as alterações e pediram a revogação do decreto. "As mudanças colocam em grave risco o espírito da Lei de Acesso à Informação de atribuir ao sigilo um caráter excepcional e de aumentar o controle e o custo político da classificação sigilosa", diz o texto.

O documento é subscrito por organizações como Artigo 19, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Transparência Brasil e Instituto Não Aceito Corrupção, além de pesquisadores e ativistas ligados à transparência pública. O texto questiona ainda o fato de a medida não ter sido debatida com a sociedade civil. O PSOL afirmou que ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, disse que a LAI já permitia a descentralização de análise de pedidos. "Isso não corta a transparência em nada, só descentraliza as decisões".