Paulo César Norões: Adin contra a MP do saneamento

O PT quer derrubar na Justiça a Medida Provisória do marco legal do saneamento básico, editada no fim do Governo Temer e encampada pelo atual governo. A MP tramita em regime de urgência no Congresso. Passou na comissão mista formada no Congresso - o relator foi o cearense Tasso Jereissati (PSDB) - e agora está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O PT argui uma série de irregularidades na medida que inclui a reestruturação da Agencia Nacional de Águas (ANA) sem uma discussão aprofundada do Legislativo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade será relatada no STF pelo ministro Alexandre de Moraes.

Vento em popa

Estava enganado quem pensava que havia "sumido" a fraude ocorrida na eleição da atual Mesa Diretoria do Senado Federal, em fevereiro último. São 81 senadores e apareceram 82 votos em primeiro sufrágio. O caso está nas mãos do corregedor, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que já recebeu as imagens das TVs comerciais e do próprio sistema de segurança da Casa. Se for comprovado o envolvimento de qualquer senador, este poderá ser cassado por falta de decoro parlamentar.

Tax free

Deputado Eduardo Bismarck (PDT) comemora aprovação, na Comissão de Turismo da Câmara Federal, de projeto de lei que cria no Brasil o Tax Free, que garante aos turistas estrangeiros que adquirirem bens em nosso País a restituição dos impostos pagos sobre os produtos. A medida é comum em muitos países turísticos.

Direita em movimento

Domingo (19), o movimento Direita Ceará fará convenção no Hotel Praia Centro. Objetivo é unificar o posicionamento político dos vários grupos espalhados pelo Estado e alinhar estratégias para as eleições de 2020. Criado em 2015, o Direita Ceará é presidido pelo deputado federal Heitor Freire (PSL). Ele e os deputados estaduais André Fernandes e Delegado Cavalcante, também do PSL, participarão do evento, que contará ainda com a presença dos líderes conservadores Albino Oliveira e Rubens Rebouças. O encontro é fechado para convidados e espera receber cerca de 500 participantes.

Homenagem

Assembleia Legislativa homenageia hoje, por iniciativa do deputado Heitor Férrer (SD), a defensora pública geral do Estado Mariana Lobo e suas antecessoras. Dia 27, será a vez da Câmara de Fortaleza homenagear as defensoras e defensores públicos em sessão solene atendendo ao requerimento da vereadora Larissa Gaspar (PPL). As homenagens são alusivas ao Dia do Defensor, comemorado em 19 de maio.

Conscientização

Vem aí o Maio Laranja, iniciativa da deputada estadual Aderlânia Noronha (SD). A Lei 16.673 estabelece que, anualmente, o Estado promova atividades, visando à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, através de caminhadas, audiências públicas e debates nas escolas.