Pacote Anticrime pode ser votado no Senado ainda neste ano

Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime ainda neste ano. Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), o pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A matéria que traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados, acabou sendo aprovada pelos deputados sem polêmicas que poderiam dificultar o avanço da proposta. Neste rol, estão temas como prisão após condenação em segunda instância, que está em discussão por instrumentos diferentes na Câmara e no Senado; o "plea bargain", que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime; e o excludente de ilicitude, que protegeria agentes de segurança que, por "violenta emoção, escusável medo ou surpresa", cometessem excessos no exercício da função.

Para os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), a retirada do último ponto foi muito importante para que a proposta tenha clima favorável à votação no Senado.

Segundo Randolfe, o texto final aprovado pelos deputados ficou "bem razoável" para receber o apoio do Senado. Na mesma linha, Eliziane Gama afirma que, no caso da supressão desse tema, a mensagem é que "todos têm direito à vida" e que quem não respeitar esse direito deve ter uma punição exemplar.

Outro ponto que está sendo considerado pelos defensores da votação no Senado ainda neste ano é que, às vésperas de um ano com eleições municipais, esse é o texto possível. "Quem manda (na pauta do plenário) é o (presidente do Senado) Davi (Alcolumbre, DEM-AP). Se ele quiser, eu faço quantas reuniões forem necessárias (na Comissão de Constituição e Justiça), e a gente leva para plenário", afirma a presidente da CCJ da Casa, Simone Tebet (MDB-MS).

O texto precisa ser analisado pela CCJ antes de ser levado à votação final por todos os senadores. Segundo Tebet, nesse caso, "qualquer coisa é melhor que nada". Para Simone, é melhor garantir avanços em alguns pontos agora e, se for o caso, depois das eleições municipais, aperfeiçoar detalhes na norma.

Já Wellington Fagundes (PR-MT) entende que o Pacote Anticrime é uma demanda do Brasil e uma forma de fazer justiça para "quem mais precisa". "O pacote tem instrumentos legais que podem oferecer à sociedade segurança jurídica. Chega em boa hora, e vamos aprovar o mais rápido possível", afirmou.

Vetos

Enquanto a análise do Pacote Anticrime está situada no campo da possibilidade, o Congresso tem sessão marcada para amanhã (10) para a apreciação de dois vetos e 25 projetos de liberação de crédito. O primeiro item da pauta é o veto parcial que barrou pontos do PL 5.029/2019, uma minirreforma partidária e eleitoral. A matéria foi sancionada em setembro como Lei 13.877, de 2019. A norma teve 45 dispositivos barrados pelo presidente Jair Bolsonaro. O Congresso já começou a apreciação desses vetos, mantendo a maioria deles, mas ainda há quatro não apreciados.

Em seguida, há o veto  que invalidou a preferência a mulheres marisqueiras no pagamento de indenizações em caso de desastres ambientais. A preferência na ordem de pagamento de indenização às marisqueiras estava prevista no PLC 47/2017, transformado na Lei 13.902, de 2019.

A pauta ainda tem 25 projetos de lei do Congresso para a liberação de crédito para ministérios e órgãos do Governo. O de maior valor destina R$ 5,8 bilhões para os Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, além de assegurar transferências a estados, Distrito Federal e municípios.

Alguns itens do projeto no Senado

Penas maiores

Aumentam as penas para diversos crimes, como homicídio com armas de fogo de uso restrito ou proibido e injúria em redes sociais. O tempo máximo de prisão no Brasil também passa de 30 para 40 anos.

Tribunal do júri

Hoje, um réu pode recorrer em liberdade mesmo depois de condenado pelo Tribunal do Júri. O pacote prevê que o condenado seja preso após a condenação nos casos em que a pena estipulada seja de pelo menos 15 anos.

Condicional

Ficam mais rígidas as condições para liberdade condicional. Só os presos com comportamento bom, e não satisfatório, como era antes, e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter o benefício.