Operações consorciadas: projetos têm trâmite suspenso

Tema tem gerado questionamentos na Câmara desde que veio à tona

Escrito por Miguel Martins ,

A tramitação de seis projetos que tratam de operações urbanas consorciadas na Capital foi suspensa nesta sexta-feira na Câmara Municipal de Fortaleza, após o vereador Sargento Reginauro (sem partido), na reunião da comissão especial do Código da Cidade, questionar a legalidade das matérias. Desde que foram colocadas na pauta de discussões da Casa, a oposição tem feito críticas a pontos do trâmite.

O primeiro questionamento feito pelo vereador diz respeito à tramitação das matérias por meio de projeto de lei rrdinária. Para Reginauro, por alterarem dispositivos do Plano Diretor, que foi regido por Lei Complementar, as propostas deveriam tramitar como projeto de lei complementar. Tal tipo de matéria requer quórum qualificado durante votação no Legislativo.

O líder do Governo na Câmara, vereador Ésio Feitosa (PPL), atendeu ao pedido do colega, e informou que vai remeter os seis projetos à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM). Segundo Feitosa, se o Executivo entender que a tese de Reginauro está correta, o Governo poderá retirar as matérias de pauta e reenviá-las com adequações necessárias.

Além da questão legal, a oposição também está questionando alguns pontos das propostas. Isso porque o parágrafo 3º do artigo 23 de todas as matérias determina que o valor das contrapartidas estabelecidas nas operações urbanas consorciadas poderá ser substituído, baseado em critérios da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).

Para opositores, desta forma, a Secretaria poderia mudar, à sua vontade, quais seriam as contrapartidas oferecidas por quem se comprometesse com determinada operação urbana consorciada. Sargento Reginauro prepara uma emenda supressiva a este artigo que se encontra em toda as propostas originais.

Outra discussão que tem sido levado ao plenário diz respeito às mudanças feitas no Plano Diretor de Fortaleza antes da revisão do documento, que deve ser iniciada neste ano. A mais recente, inclusive, tratava das operações urbanas consorciadas em tramitação. Vereadores aprovaram projeto do Executivo que altera o índice máximo para construções realizadas em tais operações.

O que é uma operação

A Operação Urbana autoriza o Poder Público Municipal a conceder, dentro de um perímetro definido em lei própria, índices e parâmetros urbanísticos adicionais àqueles previstos na legislação ordinária de uso e ocupação do solo, em troca de contrapartida a ser paga pelo interessado. Atualmente, projetos de seis operações tramitam na Casa: Rachel de Queiroz, Centro-Oeste, Aguanambi, Leste-Oeste, Maceió-Papicu e Litoral Central. 

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