Temer edita nova MP do Marco Legal do Saneamento

Segundo o governo, a atualização da legislação irá facilitar aos Estados e municípios a fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto

Escrito por Estadão Conteúdo ,

O presidente da República, Michel Temer, editou a Medida Provisória 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e, entre outros pontos, também atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço. 

O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, e traz conteúdo semelhante ao de uma outra medida provisória sobre o tema editada em julho pelo presidente Temer, mas que perdeu a eficácia e não chegou a ser apreciada nem na Câmara nem no Senado. 

A declaração da perda de validade da primeira MP, de número 844/2018, foi publicada em novembro. 

Segundo o governo, a atualização da legislação irá, dentre os vários objetivos, facilitar aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto.

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