TCE: governador veta trecho do Plano de Cargos sobre aposentadoria
O Governo do Estado quer que os servidores da Corte de Contas sigam as regras da previdência dos servidores estaduais em geral
O governador Camilo Santana (PT) enviou para a Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (3), um veto parcial ao novo Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovado há duas semanas.
A proposta prevê que a Gratificação de Desempenho e Produtividde da Carreira de Controle Externo (GDP) dos servidores da Corte de Contas seja incorporado à aposentadoria deles, se tiverem recebido por um ano.
No entanto, argumenta o Estado, pelas regras da previdência geral dos servidores públicos estaduais, o valor de qualquer gratificação só deve ser incorporado à aposentadoria, se ela tiver sido concedida ao salário do servidor por, no mínimo, cinco anos.
O veto do governador, portanto, é para que os servidores do TCE sigam as regras dos servidores em geral. Segundo a liderança do Governo na Assembleia, essa mudança já foi acordada com as categorias.
