Senado aprova bagagem gratuita e autoriza capital estrangeiro em empresa aérea

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), no último dia para que não perdesse a validade, a medida provisória que amplia a possibilidade de capital estrangeiro em empresas aéreas no país e a volta da franquia gratuita de bagagens em voos nacionais. O texto foi aprovado na Câmara na noite anterior e segue para a sanção.

Para não fazer alterações no texto que veio da Câmara, o que faria com que a proposta retornasse àquela Casa e caducasse, o relator da MP, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), abriu mão do trecho que previa que as empresas com mais de 20% de capital estrangeiro seriam obrigadas a operar ao menos 5% dos voos em rotas regionais, por um prazo mínimo de dois anos a partir da concessão.

Foi feito um acordo com o governo e este item, derrubado na Câmara, será inserido na Lei Geral do Turismo, que deve ser votada na semana que vem na CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado, e também será alvo de um decreto presidencial.

"Eles querem só o filé. Não querem comer carne de segunda", protestou o senador Jayme Campos (DEM-MT).

A oposição também retirou um destaque que faria e abriu mão de questionar a votação em menos de 24 horas desde que o texto saiu da Câmara.

As companhias aéreas estavam autorizadas a cobrar pela bagagem despachada desde dezembro de 2016, quando a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) editou uma resolução sobre o tema. 

Desde então, os passageiros podem levar sem pagar apenas 10 kg em bagagem de mão nas rotas nacionais. A MP estabeleceu que a franquia mínima de bagagem despachada deve ser de 23 kg para as aeronaves com mais de 31 assentos. 

Para os aviões menores, a franquia será de 18 kg (até 31 assentos) e de 10 kg (até 20 lugares). 

O argumento de parlamentares favoráveis à medida é que a cobrança das bagagens não reduziu o preço das passagens aéreas. Já os contrários dizem que ela aumentará os valores ainda mais, porque os custos serão embutidos. 

A MP editada por Michel Temer, no final de 2018, acaba com o limite de 20% para atuação de empresas aéreas estrangeiras no mercado brasileiro. Pelo texto aprovado, as empresas poderão ser compostas 100% por estrangeiros.

Antes mesmo da votação do Senado, a Anac aprovou a concessão de exploração de serviço regular de passageiros à Globalia Linhas Aéreas Ltda, grupo que administra a Air Europa. Esta foi a primeira companhia aérea estrangeira a solicitar outorga para constituição de empresa com 100% de capital estrangeiro no país para operação regular de passageiros.

Com a aprovação da MP das aéreas, o Senado fica livre para receber outra medida provisória, a 870, que define a estrutura do governo Bolsonaro. A previsão é que este texto seja aprovado nesta quarta na Câmara e nesta quinta-feira (23), no Senado.

Para desobstruir a pauta, o presidente Jair Bolsonaro revogou nesta manhã medida provisória editada por Michel Temer que criou a NAV Brasil, empresa estatal para controle do espaço aéreo.

A nova empresa tinha como objetivo reduzir os prejuízos da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) em até R$ 250 milhões por ano, com a diminuição do número de funcionários em até 20% do quadro atual. 

"É o preço muitas vezes que se paga pela falta de tato ao lidar com pessoas dentro do Congresso Nacional", justificou a líder Joice Hasselmann. "Temos uma pilha de medidas provisórias, porque houve essa troca de caneladas nas últimas semanas", acrescentou.

Empresas

Durante a tarde desta quarta-feira, a Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo) afirmou em nota ser veementemente contra a volta da franquia mínima de bagagem.

Segundo a a associação, a medida torna mais difícil a entrada no Brasil de companhias aéreas de baixo custo (como Norwegian Air e Sky Airline, que começaram a voar no Brasil em 2018). Também tornará as viagens domésticas e internacionais mais cara.

A Iata disse ver com profunda preocupação os riscos que esse movimento representa para a aviação brasileira e, consequentemente, para o consumidor.

"Impor uma franquia de bagagem por passageiro afugenta o interesse de empresas aéreas internacionais e sufoca, ainda mais, o potencial da aviação comercial no Brasil, que já possui um dos combustíveis mais caros do planeta." 

Outra crítica da associação é que a medida criaria insegurança jurídica, pois modifica uma regra definida pela Anac.

A Latam também se disse favorável ao capital estrangeiro nas companhias aéreas, mas pondera que é necessário haver condições igualitárias de competitividade entre as empresas brasileiras e as internacionais.