Projeto de lei quer aumentar isenção da taxa de iluminação pública em Fortaleza

Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza projeto de lei que trata da isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). De autoria do vereador Odécio Carneiro (SD), a proposta pretende alterar o Código Tributário do Município de Fortaleza para permitir a isenção da CIP em imóvel que tenha consumo de energia elétrica mensal de até 100 quilowatts (KWh). 

Na legislação atual são isentos da taxa apenas residências que tenham consumo mensal de até 70 KWh. “Quando a gente analisa, está completamente ultrapassado. Aumentou a demanda de energia, as pessoas compraram geladeira, televisão, o carregador do celular. O consumo subiu. A isenção de 70 ficou insignificante hoje”, afirma o parlamentar. 

A proposta, explica Carneiro, foi inspirada em outros estados e municípios, que já aumentaram o valor do consumo diário para a isenção da taxa de iluminação pública. Além disso, ele quer permitir que a isenção seja aplicada a qualquer sistema de energia, e não apenas ao monofásico, como é previsto no Código Tributário. “São questões técnicas que acabam impedindo a isenção das pessoas”, justifica.  

O parlamentar ressalta ainda que, da maneira como está atualmente, apenas residências que tenham o consumo estabelecido por lei estão isentas da taxa de iluminação pública. Trocando o termo “unidades consumidoras residenciais” por apenas “unidades consumidoras”, Carneiro pretende estender a contribuição para micro e pequenos empreendedores. 

“A isenção financeiramente, para o Município, é quase insignificante e o alcance disso na população é enorme. O ganho social é muito maior do que o que o Município possa deixar de arrecadar”, assegura. O projeto de lei, que foi subscrito por outros 18 vereadores, está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.