Praia de Iracema: vereadores aprovam lei para revitalizar a área e discutem concessões

Opositores temem que espaços públicos possam ter acesso restrito. Hipótese é descartada por líder do prefeito

Escrito por Flávio Rovere ,
Legenda: O número representa um aumento de 57,6% se comparado ao ano de 2018
Foto: José Leomar

Foi aprovado nesta quarta-feira (9), na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei Complementar 15/2019, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município, permitindo que projetos de economia criativa possam ter acesso aos benefícios previstos no pacote de incentivos fiscais aprovado em dezembro no ano passado para o bairro, como redução de até 60% no ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de 100% no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis).  

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para redação final e em seguida sanção do prefeito. O objetivo, de acordo com a mensagem, é “instituir incentivos e instrumentos adequados para beneficiar moradores e empreendedores que tenham interesse de investir nesse território para o desenvolvimento cultural, social e tecnológico da região. 

Espigões e Largo dos Tremembés: concessão ou privatização do espaço público? 

Também tramitam na Câmara Municipal de Fortaleza, mas ainda nas comissões, duas mensagens que tratam de concessões, à iniciativa privada, dos espigões da Av. Beira-Mar (na altura da Rua João Cordeiro) e das avenidas Rui Barbosa e Desembargador Moreira, e também do Largo dos Tremembés, espaço público com cerca de 1.500 metros quadrados próximo ao Estoril. Nos espigões, a ideia é fazer empreendimentos de lazer e entretenimento, com qualificação urbanística e ambiental dos espaços. Já no Largo dos Tremembés, a prefeitura quer implantar um pólo gastronômico. 

Porém, vereadores de oposição, como Guilherme Sampaio (PT) e Sargento Reginauro (sem partido), questionaram o fato de terem rejeitadas, na Comissão de Constituição e Justiça, emendas que tentavam garantir a livre circulação do público pelos espaços contemplados pelos projetos. “Isso é muito grave, porque é uma privatização. Se uma emenda dessa é rejeitada, é porque a intenção é conceder para a iniciativa privada essa prerrogativa de barrar o acesso público, e isso nos preocupa”, criticou Guilherme.  

O líder do prefeito, porém, descartou essa hipótese. “Não há essa possibilidade. O próprio projeto de lei prevê que essas áreas terão exploração na área turística, na área de restaurantes, bares etc. Então, portanto, o livre acesso é uma condição, inclusive, para que essa proposta que o governo apresentou tenha sucesso”, concluiu. 

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