O Poder Executivo na garantia do direito à defesa

Na série de reportagens "O Direito à Defesa", o Diário do Nordeste mostra desafios e alternativas que envolvem a garantia de acesso à defesa no Estado

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Francisco Cleuton recebeu orientação do Fórum do município para procurar a Prefeitura Foto: Fabiane de Paula

Em meio a um conflito com a ex-esposa, o autônomo Francisco Cleuton Gomes Moreira, de 37 anos, decidiu procurar a Defensoria Pública em São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Fortaleza, para resolver um impasse: o pagamento da pensão alimentícia aos dois filhos adolescentes. A procura pelo auxílio gratuito veio como a única alternativa, já que o salário instável que recebe não é suficiente para pagar um (a) advogado (a) particular.  

Diante das divergências com a ex-companheira quanto ao valor e a regularidade dos pagamentos, logo depois do divórcio, Cleuton procurou as vias judiciais na tentativa de encontrar um acordo. Ao chegar ao Fórum municipal, descobriu que não havia mais defensores públicos.   

Lá mesmo foi informado da existência de um escritório na Prefeitura que poderia auxiliá-lo no atendimento jurídico, também gratuito. Todos os casos, antes atendidos pela Defensoria, estavam, agora, sendo deslocados para um novo endereço. 

"Quando cheguei ao Fórum, fiquei surpreso quando soube que não tinha mais defensor público, e me mandaram para cá", conta. Foi quando ele procurou o serviço disponibilizado pela Prefeitura. 

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O escritório da prefeitura ocupa uma sala da Secretaria de Assistência Social Foto: Fabi de Paula

Ao se dirigir à sede do escritório, Cleuton afirma que recebeu suporte e que o caso foi conduzido com certa velocidade. O profissional autônomo afirma que conseguiu chegar a um acordo em um prazo menor do que havia sido estipulado pela advogada do programa. 

A previsão de marcar a data da audiência com o juiz em um prazo de até cinco meses foi reduzida para menos de quatro. “Deu tudo certo. Foi decidido tudo”, conta após um mês do acordo.  

A procura de Cleuton pelo serviço da Prefeitura acabou sendo a rotina também de outros moradores do município. É que, desde 2013, os profissionais da Defensoria deixaram São Gonçalo do Amarante. O prefeito Cláudio Pinho (PDT) afirmou ao Diário do Nordeste que não houve justificativa oficial do órgão para a retirada dos profissionais. 

Projeto municipal 

O escritório, que funciona em horário comercial na Secretaria de Assistência Social, foi uma saída encontrada pela administração municipal para responder à demanda por direito à defesa que tem na cidade. São demandas como solicitação de pensão alimentícia, divórcios, casamentos, guarda de filhos, adoção, entre outros assuntos de cunho familiar mais comuns. 

A gestão faz questão de enfatizar que o atendimento não abrange questões penais, como a defesa de crimes de assassinato, por exemplo. A maioria dos casos se resolve por conciliação, de acordo com números repassados pela Secretaria. Em um ano e meio, entre 2017 e 2018, foram 80% dos processos resolvidos na primeira tentativa de conciliação no Fórum.   

"A necessidade surge imediatamente quando as pessoas procuram a Defensoria e não tem na cidade. Como o Poder que está mais próximo é a Prefeitura, as pessoas procuram. Montamos uma equipe na Secretaria de Assistência Social para podermos fazer com que a população mais carente tivesse acesso à Justiça", explica o prefeito Cláudio Pinho.  

O serviço, que funciona desde 2013, atende em média 1.200 pessoas por ano. Cleuton diz que o atendimento "foi bom porque não tinha condições de pagar". "Sou autônomo, vivo do que ganho diariamente", relata.  

Para custear o serviço, o investimento é baixo, de acordo com o governo municipal. "O pagamento de dois advogados, de dois estagiários, e a infraestrutura do prédio (que funciona a Secretaria de Assistência Social). Não é caro, a gente faz porque entende que a população precisa do atendimento", afirma Pinho.   

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As limitações  

Previsão constitucional a todo cidadão brasileiro, o direito à defesa não é, necessariamente, uma obrigação municipal. Cláudio Pinho, o prefeito, explica que o serviço poderia não ser proporcionado pelo município, e que o investimento, embora baixo, seria fundamental em outro tipo de benefício à população. Ele citou, como exemplo, o cartão de proteção social que concede o valor de R$ 100 para a compra de alimentos aos moradores mais carentes, uma espécie de Bolsa Família.  

O programa jurídico criado pelo município não garante acesso a toda a população. A constatação é do próprio prefeito. "Esse serviço vai ser divulgado agora por conta dessa entrevista que nós estamos concedendo, mas nós não divulgamos porque aumenta ainda mais a demanda. A população se sente órfã de uma assistência. Então, o Município, desde que assumimos, está fazendo esse trabalho para a população ter acesso à Justiça". 

Nomeação 

Procurada, a Defensoria Pública anunciou a nomeação de dois defensores públicos em novembro deste ano no município. Os atendimentos ao público serão realizados no Prédio da Casa do Cidadão (Caci), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

A assistência à população só foi possível após a nomeação de 35 defensores públicos que possibilitou a assistência jurídica em novas cidades do interior do Ceará. Além do espaço, um funcionário público e dois estagiários de Direito da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante estarão à disposição da instituição para auxiliar no atendimento à população. 

Para o prefeito Cláudio Pinho, ter a Defensoria Pública para a população de São Gonçalo é uma conquista, um desejo pleiteado há muito tempo. “É importante desenvolver essa parceria porque nosso objetivo é oferecer à população carente o acesso aos seus direitos básicos. E o acesso à Justiça é um deles. Estou à frente da gestão do município há quase sete anos e em todo esse período não havia defensor público. Então, esse convênio que celebramos hoje é um marco para o nosso município”, destacou o prefeito.