Lei da Ficha Limpa é aprovada pela Câmara

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada na manhã desta quinta-feira (10) na Câmara dos Vereadores de Fortaleza. O projeto, de autoria do vereador Salmito Filho (PSB) e emenda de João Alfredo (PSOL), precisava de um mínimo de 28 votos para ser aprovada, e recebeu a unanimidade dos 30 votos da casa.
 
A lei proíbe que pessoas condenadas em primeira instância possam ser nomeadas para quaisquer cargos eletivos no Município. A proposta entrou em pauta na Câmara na última quarta-feira (9), mas não havia quórum suficiente para que houvesse a votação.
 
Com a aprovação na Câmara, a lei só precisa da sanção da prefeita Luizianne Lins  para começar a entrar em vigor no Município.
 
No Estado
 
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto em âmbito estadual no último dia 19 de março. Com isso, a legislação valerá também para a indicação de pessoas condenadas em primeira instância para cargos no Tribunal de Justiça, no Ministério Público e nos tribunais de contas do Município e do Estado.