"Inspeção predial não precisa ser lei e deve ser responsabilidade de todos", diz prefeito
Lei de Inspeção predial foi aprovada em 2012, na Câmara Municipal de Fortaleza, regulamentada em 2015, mas ainda não foi colocada em prática
O prefeito Roberto Cláudio (PDT) disse, nesta terça-feira (15), que a inspeção predial não precisa ser lei e deve ser responsabilidade de todos. A Câmara Municipal aprovou, em 2012, um projeto de lei de inspeção predial, que só foi regulamentado, em 2015. Até hoje, no entanto, a lei não foi colocada em prática.
Segundo ele, ainda é "especulação" afirmar se o prédio Andreas, que desabou, estava com a documentação irregular.
Os imóveis são privados e a inspeção não precisa ser lei, são responsabilidades de manutenção que todos nós temos. O mais importante papel da Prefeitura é garantir que as obras tenham tido licença, alvará e Habite-se e dá-los sob condições adequadas. Só dar o Habite-se, o alvará, para quem, de fato, cumpriu as suas responsabilidades"
O Habite-se, citado por Roberto Cláudio, é o mesmo que Certificado de Conclusão de Edificação. Conforme a Prefeitura, "é o documento que atesta que a obra foi executada segundo o projeto aprovado no Alvará de Construção e autoriza a utilização da edificação".
Tudo isso ainda é cenário de especulação, eu acho que esse momento agora é de solidariedade, que o nosso esforço esteja concentrado em apoiar as famílias, as vítimas e, principamente, em homenagear o trabalho de pessoas que estão no exercício de suas funções para dar apoio à nossa cidade"
Falhas no acompanhamento
O desabamento do prédio Andreas é o segundo na Capital, neste ano. Em junho, um prédio tombou na Maraponga, após terem as colunas estouradas. Na época, o prefeito disse que os custos para colocar em prática a lei de inspeção predial de todos os imóveis de Fortaleza eram muito elevados.
De acordo com a Lei de inspeção predial, as edificações comerciais e residenciais que tenham a partir de três pavimentos devem passar por vistoria realizada por engenheiro. Caso o local atenda a todas as exigências de segurança, um certificado deve ser emitido pela Prefeitura.
A lei foi criada em 2012, mas só foi regulamentada em 2015. Ela deveria começar a valer em janeiro de 2016, mas desde então foi prorrogada por quatro vezes e segue sem data definida para entrar em vigor.
