Defesa do prefeito de Uruburetama pede à Justiça anulação da sessão de afastamento

A defesa do médico e prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson Paiva, acusado de cometer crimes sexuais desde os anos 1990,  entrou com um pedido na Justiça para anular a sessão da Câmara Municipal que afastou o gestor do cargo. A solicitação à Vara Única da Comarca  de Uruburetama foi feita, ontem (23), por meio de um mandado de segurança com pedido de liminar. 

No documento, obtido pelo Diário do Nordeste, os advogados de Hilson Paiva alegam que o afastamento  do então prefeito foi ilegal e, por isso, pedem que a Justiça decrete a "nulidade da sessão e do Decreto Municipal nº 002/2019 pelo fato de as denúncias serem relativas à vida particular  do impetrante, não havendo qualquer amparo legal o seu julgamento pela Câmara, sobretudo por suspostos atos ocorridos antes de seu mandato".

A defesa argumenta ainda que não há "qualquer previsão no Regimento Interno da Câmara para o afastamento temporário do prefeito" e aponta "o cristalino interesse político por trás da suspensão, tendo em vista o horário totalmente atípico do funcionamento da Câmara para receber a denúncia, bem como para realizar o julgamento".

O mandado de segurança cita que a Presidente da Câmara Municipal de Uruburetama, convocou "arbitraria e indevidamente" a sessão ordinária durante período de recesso, em dia e horário não previstos no Regimento Interno da casa, que resultou no afastamento do prefeito e na sua suspensão do cargo.

"O que ocorreu foi que a Câmara se utilizou de uma sessão extraordinária, que sequer deveria ocorrer, tendo em vista a impossibilidade de pedido oral para afastamento. A partir daí temos mais uma séria de erros no procedimento adotado pela Presidente da Câmara e demais Vereadores", acrescentou a defesa. A presidente da Câmara Municipal de Uruburetama se chama Maria Stela Gomes Rocha (Cidadania), conhecida como “Tete”.

"A partir do momento em que há ilegalidade no processo de cassação, o efeito externa corporis se torna ainda mais evidente, especialmente se considerarmos que o Prefeito foi eleito democraticamente, com quantidade expressiva dos votos da população local, devendo, portanto, o Poder Judiciário atuar para sanar todos os vícios", observa a defesa no documento.

Os advogados de Hilson Paiva solicitam a anulação da sessão da Câmara. "A sessão ocorrida no dia 15/07/2019 deve ser considerada nula em sua totalidade, bem como o Decreto Municipal 002/2019 deve ser tornado sem efeito, tendo em vista os atos ilegais praticados pela Casa Legislativa deste Município", escrevem.

Hilson Paiva foi afastado na segunda-feira da semana passada e foi preso na última sexta-feira.

Detalhes

O documento pontua o que descreve como "erros" da sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal no último dia 15.

"Perceba que a sessão foi eivada erros: 1) Foi marcada para analisar pedido feito oralmente por Vereador, que não apresentou qualquer denúncia; 2) Não obedeceu às análises da ordem do dia, tendo em vista que passou imediatamente a analisar recebimento de denúncia, que fora protocolizada fora do expediente; 3) Ao formar a Comissão Processante, o Vereador Diego Barroso, que fez a solicitação oral foi sorteado e empossado como relator do processo, ferindo o disposto no artigo 5º, I, do Decreto Lei nº 201/1967 e consequentemente a Súmula Vinculante nº 46, do STF. Diante de todo o exposto, resta claro que deve ser considerada nula toda a sessão extraordinária ocorrida na Câmara Municipal de Uruburetama e que deu ensejo ao afastamento do então prefeito e consequentemente deve ser tornado sem efeito o Decreto Municipal nº 02/2019", explicita a defesa, acrescentando que "a suspensão do Sr. José Hilson foi totalmente arbitrária e midiática por parte da Câmara Municipal". 

Os advogados também negam as acusações contra o prefeito. "Em sua denúncia o Sr. Marcelo de Sousa Costa alega que os supostos fatos de que o Sr. José Hilson é acusado ocorreram já durante seu mandato, o que é MENTIRA! Desde que assumiu seu cargo de Prefeito de Uruburetama o impetrante não realiza mais consultas médicas, se dedicando única e exclusivamente a gerir o município", escrevem no documento.