Consultoria do Senado recomenda que Alcolumbre não instaure CPI da Lava Toga

No entendimento dos consultores, os argumentos dizem respeito ao exercício jurisdicional, próprio dos tribunais superiores

Escrito por Estadão Conteúdo ,
Legenda: Os consultores destacam que a nota tem o objetivo de oferecer subsídios à decisão de Davi Alcolumbre e que caberá a ele decidir pelo recebimento ou não do requerimento
Foto: Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Uma nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado sugere que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não receba nenhum dos 13 itens que embasam o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o "ativismo judicial" em tribunais superiores - a chamada "CPI da Lava Toga". A informação é do site jurídico Conjur.

O consultor-geral da Consultoria Legislativa do Senado, Danilo Aguiar, disse ao jornal O Estado de S.Paulo que a nota é uma versão preliminar do estudo, que ainda está em elaboração. De acordo com ele, os trabalho técnicos só são liberados após revisão e finalização. Procurada, a presidência do Senado comunicou que Alcolumbre não recebeu o documento da Consultoria.

No entendimento dos quatro consultores que assinam o documento, incluindo Aguiar, os argumentos dizem respeito ao exercício jurisdicional, próprio dos tribunais superiores. Ainda de acordo com eles, a "atividade jurisdicional está fora do alcance das Comissões Parlamentares de Inquérito". O documento tem 17 páginas e data de 20 de março, um dia depois de o presidente do Senado tê-lo encomendado aos consultores.

Na semana passada, Alcolumbre chegou a dizer que "uma CPI do Judiciário não vai fazer bem para o Brasil". Pressionado pelos senadores que assinaram o requerimento e que apoiaram sua candidatura à presidência da Casa, Alcolumbre, em uma tentativa de ganhar tempo, recuou, disse que nunca se manifestou em relação a barrar o andamento da CPI e assegurou que iria encaminhar o tema para análise da área jurídica.

"O meu posicionamento em relação a esta CPI é a favor do Brasil. Quero deixar claro que nós não aceitaremos interferência de outro Poder, mas o País não pode criar um conflito entre as instituições. Estamos vivendo um momento delicado da história nacional, no qual as instituições precisam estar fortalecidas e a harmonia entre os Poderes deve prevalecer", disse, na ocasião.

Na nota, os consultores ponderam que "a exigência de fato determinado delimita o campo de atuação da CPI, na medida em que o poder do Congresso e de suas Casas de realizar investigações parlamentares não é ilimitado". Segundo eles, deve "concentrar-se em fatos específicos, definidos e relacionados ao Poder Público". "Não é, portanto, admissível a instauração de CPI para investigar fatos genéricos, vagos ou indefinidos." 

Os consultores destacam que a nota tem o objetivo de oferecer subsídios à decisão de Alcolumbre e que caberá a ele, "mediante o devido juízo político, decidir pelo recebimento ou não do requerimento, parcial ou totalmente".

"Não se autoriza que o Poder Legislativo se imiscua no conteúdo mesmo das decisões judiciais", alegam os consultores. "Não se permite que o Poder Legislativo avalie se a decisão tomada pelo Poder Judiciário foi correta ou não, ou se o julgador estava em situação de suspeição ou de impedimento, pois isso transformaria o Poder Legislativo em órgão revisional, usurpando competência de outro Poder." 

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), autor do requerimento, disse que o documento parece "profundamente" equivocado. "Não estamos discutindo os atos de prestação jurisdicional. Estamos discutindo o momento antecedente. A consultoria elevou até o possível recebimento de propina à categoria de prestação jurisdicional. É uma tentativa desesperada, depois que as pressões não conseguiram retirar assinaturas."

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