Comissão do Senado aprova novo marco regulatório do saneamento; texto vai a plenário

O plenário do Senado Federal deverá votar nesta quinta-feira (6) projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB) que define novo marco regulatório para saneamento básico no Brasil. O texto foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (4). 

Defendendo a matéria, o cearense argumentou que "o saneamento tem relação com tudo: saúde, escolaridade, produtividade, custo hospitalar, mortalidade infantil, tem relação com tudo e nós estamos vivendo na Idade Média" e que o tema é urgente por apontar para a classe mais pobre. "Estamos falando em qualidade de vida da população mais pobre do País. A população mais rica tem esgoto e água tratada. Verdadeiramente estou me dirigindo à população mais pobre. Esse assunto não pode ser adiado", disse durante pronunciamento no plenário.

Tasso, que relatou a Medida Provisória qu tratava sobre o mesmo assunto, lamentou a não aprovação da matéria na Câmara no prazo de 120 dias após sua edição. "É um projeto muito importante para mim. Eu acho que é o mais importante projeto que fiz aqui no Senado como autor. 

O projeto estabelece como um dos princípios fundamentais do serviço público de saneamento básico a seleção competitiva do prestador, que deve atuar concomitantemente nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário". 

Pela proposta, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. O texto proíbe a celebração de “contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”, mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Já os contratos de programa firmados entre entes da Federação poderão ter o prazo prorrogado para garantir a amortização de investimentos ou ainda serem convertidos em contratos de concessão.

Sustentabilidade econômica

O projeto assegura a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de saneamento por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos. Eles podem ser cobrados diretamente pelas empresas concessionárias para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. 

O projeto estabelece que todas as edificações permanentes urbanas serão, obrigatoriamente, ligadas às redes públicas de saneamento e sujeitas ao pagamento de taxas e tarifas. Se essa regra não for cumprida, o usuário ficará sujeito a multa. O texto prevê, ainda, a possibilidade de gratuidade para famílias de baixa renda e a adoção de subsídios para usuários de baixa renda sem capacidade de pagamento, desde que se observe “o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos”.

Discussão

O relator do PL 3.261/2019, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirma que a matéria “moderniza o marco regulatório de saneamento básico”. Para ele, o desenvolvimento do setor “tem o condão de gerar milhares de empregos, melhorar a produtividade e os níveis de escolaridade”.

"Essa otimização é urgente para superar os graves índices observados no Brasil. Cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto. Do esgoto coletado, apenas 42% são tratados. São dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos", argumenta.

Mas a matéria é alvo de críticas. De acordo com alguns parlamentares, a privatização do serviço pode prejudicar os pequenos municípios, economicamente menos atrativos para empresas particulares. "Não se faz saneamento, e nenhuma empresa privada fará saneamento, se não houver aporte público nos locais de pobreza. Quantos munícipes conseguem pagar? Vai fazer em Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista (as três maiores cidades da Bahia). Mas o resto, no lugar de aumentar o acesso à água, vai diminuir, porque os prefeitos não bancam porque não têm condição. Ninguém vai investir se não houver taxa de retorno", afirma o senador Jaques Wagner (PT-BA).