Com aval da Assembleia, até 56 delegados aposentados da Polícia Civil devem voltar à ativa no Ceará

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (4), projeto de lei complementar, de autoria do Governo do Estado, que prevê a 'desaposentação' de até 56 delegados da Polícia Civil no Ceará. Em meio a impasse judicial sobre as regras de aposentadoria dos policiais civis, um grupo de delegados da Polícia Civil propôs ao Governo Camilo Santana (PT) voltar à ativa para cumprir critérios da Previdência geral e, assim, garantir aposentadoria integral.

Os policiais têm um regime especial de aposentadoria. De acordo com a Lei Complementar nº 51, de 1985, o servidor público policial pode se aposentar, voluntariamente, com remuneração integral, se tiver 30 anos de contribuição (para homens) e 25 anos de contribuição (para mulheres), independentemente da idade.  

Em 2014, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto, editou um parecer determinando que a aposentadoria da categoria deve ser calculada de acordo com as regras da Previdência dos servidores em geral. Ou seja, se quiserem receber a aposentadoria integral, os policiais têm que obedecer critérios como ter 20 anos de serviço público; cinco anos no cargo e idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 (homens).

Imbróglio

Muitos servidores que solicitaram aposentadoria, porém, não cumprem todas as regras, principalmente a da idade mínima, e, caso sejam aposentados pelo tempo proporcional, poderão ter perdas salariais de até 50%. A aposentadoria integral dos delegados civis pode chegar a R$ 20 mil. 

O imbróglio foi levado à Justiça e já existe um processo tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a jurisprudência adotada em outro estado. O resultado desse processo deve efeito cascata para a categoria.