Câmara conclui votação e MP que muda regras trabalhistas vai ao Senado

Sem acatar qualquer modificação ao texto aprovado na noite de terça-feira (13), a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta (14) a votação da medida provisória (MP) 881, que simplifica os negócios no País e permite trabalhos aos domingos e feriados.

O texto-base foi aprovado na terça por 345 votos a favor e 76 contrários.

Nesta quarta, foram analisadas sugestões à redação da MP apresentadas pela oposição e que buscavam eliminar a liberação para o trabalho aos domingos e feriados, assim como dispositivos que queriam eliminar o ponto por exceção, quando o registro de entrada e saída é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual. Já o Novo queria incluir na MP a possibilidade de emissão de debêntures (títulos de dívida) por sociedades limitadas, entre outras coisas. Todas as propostas foram rejeitadas.

Agora, o texto segue para o Senado. Se a votação não for concluída até o dia 27, a medida provisória perde validade.

O governo estima que a MP possa criar 3,7 milhões de empregos e promover um crescimento de 7% do PIB (Produto Interno Bruto) em dez anos, segundo o secretário especial de desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel. "Este ano, por exemplo, poderia dobrar o (crescimento do) PIB se tivesse sido introduzida no início do ano, então é um impacto muito forte", afirmou.

A aprovação do texto foi envolta por controvérsias. A oposição criticou o fato de a tramitação das regras ter sido ofuscada pelas discussões sobre a reforma da Previdência, que tomou conta do debate político na Câmara até a conclusão da votação das mudanças na aposentadoria, na semana passada.

Além disso, a MP original do governo tinha 19 artigos e não mexia na legislação trabalhista. O documento entregue pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS) mais que dobrou o número de artigos e incluiu uma série de mudanças trabalhistas, gerando atritos com a oposição e com órgãos de defesa dos direitos trabalhistas. A controvérsia forçou o governo a negociar e a enxugar o documento para conseguir aprovar o texto-base.

Na segunda-feira, o relator participou de várias reuniões com setores e com a equipe econômica para limpar os "jabutis" (mudanças no texto que fogem ao espírito original da proposta). Os critérios usados para limpar a MP foram risco de inconstitucionalidade, litígio e polêmica.

Por exemplo, a proposta de definir apenas um domingo de repouso semanal remunerado a cada sete semanas foi considerada polêmica - o tempo foi reduzido para quatro semanas. A medida que vedava mais de um termo de ajustamento de conduta por mesmo fato gerador corria risco de contestação judicial pelo Ministério Público. 

Ficaram só 20 artigos. Ainda assim, a medida continua sendo considerada uma minirreforma trabalhista.

O texto autoriza trabalho aos domingos e feriados. Também obriga o registro do ponto de funcionários para empresas com mais de 20 empregados - antes, eram dez. Continua a valer o ponto por exceção, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.

Para alguns especialistas, faltou debate sobre o tema com a sociedade civil. Antônio Carlos de Arruda Junior, da área trabalhista do escritório Velloza, considera prejudiciais ao empregado algumas mudanças, como o ponto por exceção e a possibilidade de trabalho aos domingos. Ele questiona ainda os efeitos práticos para a economia.

"Não é uma legislação flexível que vai criar emprego e renda. O que gera emprego e renda é uma política econômica correta", afirma.

Esses e outros pontos foram costurados ao longo dos meses que antecederam a apreciação do texto do plenário. Houve intensa atividade de setores para incluir, na medida, pautas de interesses específicos. O setor bancário, por exemplo, conseguiu emplacar a abertura de agências nos finais de semana, medida que já enfrenta resistência de sindicatos da categoria.

Outro pleito de empresários, a blindagem patrimonial de sócios, também foi contemplado na MP. Segundo o texto aprovado, somente o patrimônio da empresa responderá pelas dívidas, sem risco de confusão com o patrimônio do titular.

"Incorpora o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Se tudo der errado, o empresário só perde o dinheiro que colocou no negócio, não perde mais que isso. Alguém que abriu um negócio que não deu certo não pode ser punido por isso em seu patrimônio", defende a advogada Julia Franco, do escritório Stocche Forbes.

O mesmo entendimento foi adotado para fundos de investimento. Agora, cada investidor só poderá perder o valor que aplicou em suas cotas -antes, eram chamados a fazer aportes em caso de prejuízo do fundo, dependendo das regras.

O texto aprovado dispensa a necessidade de licenças e alvarás para estabelecimentos de baixo risco, como bares, manicures e borracharias. Há incentivos ainda à inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.

A MP também exige que a edição de normas pelas agências reguladoras ou outro órgão federal seja precedida de uma análise de impacto regulatório. Para uma regra entrar em vigor, esses órgãos terão que observar se não há nenhuma contradição ou sobreposição com alguma outra norma antiga. Além disso, terão de analisar os impactos, se a medida trará mais ônus do que benefício, ou se é eficiente.

"Teremos que ter mais critério. 'Ah eu vou copiar uma norma lá dos Estados Unidos porque ela funciona lá. Vou copiar e tornar ela vigente aqui'. Não, você vai ter que provar que aqui funciona, com quais benefícios, com quais custos", disse Luís Felipe Valerim, do escritório Xavier Vasconcelos Valerim.