Maioria das leis propostas por deputados tem pouca relevância

Desde o início da atual Legislatura na Assembleia, em 2015, ao menos 284 projetos de Lei de autoria de deputados estaduais transformaram-se em normas que têm pouco ou nenhum impacto na vida da população cearense

Escrito por Redação ,

A elaboração de leis estaduais é função primordial da Assembleia Legislativa. No entanto, por limitação constitucional, os legisladores do Ceará têm apresentado à população, no atual mandato, muitas propostas com limitada relevância social. Com empenho e assessoria parlamentar capacitada, alguns deputados estaduais, porém, conseguiram aprovar propostas com desdobramentos de caráter mais prático para o Estado.

Desde que assumiram os cargos em 2015, os parlamentares aprovaram 90 projetos de lei apenas denominando equipamentos públicos. Nos últimos meses, aumentou o número de leis que nomearam, por exemplo, Areninhas criadas pelo Governo Camilo Santana (PT). Das 26 propostas aprovadas em plenário neste ano com tal teor, metade dizia respeito à denominação desses equipamentos.

Na atual Legislatura, também foram aprovados 45 projetos de Lei denominando rodovias que cortam o Estado do Ceará, muitas delas homenageando familiares dos próprios parlamentares. O deputado Bruno Pedrosa (PP), por exemplo, apresentou, na semana passada, proposta que dá o nome do avô, José Gessy Torquato, a trecho da CE 187 que liga a localidade de São João, no município de Ipu, à CE 327, em Guarani, na cidade de Guaraciaba do Norte.

A concessão de título de cidadania é outra categoria das mais votadas na Assembleia. Em 2015, no início da atual Legislatura, foram nove os agraciados, dentre eles o então presidente nacional do PHS, Eduardo Machado, afastado da presidência da sigla no início de 2018. O dirigente retornou à função recentemente. Manoel Dias, ex-ministro do Trabalho e Emprego, também foi uma das personalidades a receber a titularidade.

Homenagens

Em 2016, foram 10 os agraciados, dentre eles o bispo Robson Lemos Rodovoalho, da Igreja Sara Nossa Terra, e o general Guilherme Cals Theophilo, candidato ao Governo do Estado derrotado nas eleições deste ano no Ceará.

No ano passado, sete pessoas receberam a titularidade, dentre elas o cantor de forró "Xand Avião"; o bispo Manoel Ferreira, presidente da Assembleia de Deus Madureira; o deputado federal Ronaldo Martins (PRB) e o ex-deputado Aldo Rebelo. Em 2018, até o momento, somente o bispo Antônio Roberto Cavuto recebeu o título de cidadão cearense.

O que chama atenção, porém, é a quantidade de datas comemorativas incluídas no calendário oficial do Estado. Uma delas determina que no dia 30 de março se comemora o Dia do Jovem Evangélico no Ceará. A data, sugerida por David Durand (PRB), está em vigor desde 2015.

Outras datas de cunho religioso, aliás, tiveram mais espaço na atual Legislatura. Nos últimos anos, foram instituídos o Dia do Jovem Adventista, Dia do Pastor Evangélico, Dia do Sukyo Mahikari (movimento religioso), Dia da Força Jovem Universal, Dia dos Desbravadores e o Dia dos Grupos de Ações Sociais da Igreja Universal do Reino de Deus.

David Durand também é autor da lei que instituiu a Semana Estadual da Família Cristã, a ser comemorada na semana que antecede o dia 15 de maio, data em que é celebrado o Dia Internacional da Família. De acordo com a lei em vigor, o Governo do Estado pode apoiar as comemorações da Semana da Família Cristã.

Profissões

Profissões e atividades também ganharam dias próprios no calendário oficial do Estado. Já foram instituídos o Dia do Judô, Dia do Pedal Ecológico, do Condutor de Ambulância, do Escoteiro, do Procurador do Estado, do Kitesurfista, o Dia do Psicólogo, do Legista, do Cigano e outros.

Desde 2015, contudo, foram criadas outras leis propostas por deputados que, se implementadas pelo Executivo, podem garantir impacto mais direto à população. Uma delas, de Agenor Neto (MDB), proíbe a venda de tricloretileno e do antirrespingo de solda (compostos do lança-perfume) a menores de 18 anos.

Outro projeto, de Walter Cavalcante (MDB), foi aprovado e redefiniu os limites da Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Ceará. Também é de autoria do emedebista a norma que estabeleceu que todos os postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo do Ceará deverão ser licenciados pela Semace.

O deputado Carlos Felipe (PCdoB), por sua vez, propôs e a Assembleia aprovou a obrigatoriedade do reúso de água proveniente de aparelhos de ar condicionado nos novos projetos de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais construídos no Estado. O objetivo do projeto é contribuir para o uso racional da água no Ceará.

É de Sérgio Aguiar (PDT) a lei que obriga os estabelecimentos comerciais e de serviços fornecedores de alimentos no Estado do Ceará a disponibilizarem para o público em geral, bem como àqueles com restrições alimentares e/ou alergias, informações sobre os produtos ofertados sem lactose, glúten e açúcar. Resta saber se essas e outras leis estão sendo implementadas pela gestão. A fiscalização do Governo também é obrigação dos parlamentares.

Limitações afetam natureza das leis

O diretor do Departamento Legislativo da Assembleia, Carlos Alberto Aragão, afirma que o Art. 60 da Constituição do Ceará estabelece limitações à atuação dos deputados. 
Segundo ele, o projeto de Indicação é uma alternativa à prerrogativa parlamentar de apresentação de projetos, mas é apenas uma sugestão ao Executivo. 

O professor universitário e cientista político Cleiton Monte, por sua vez, avalia que a limitação constitucional afeta todo o comportamento do parlamentar na Casa. 

“Como o deputado chega lá e sabe que tem margem muito reduzida de manobra, sabe que sua emenda, por exemplo, será rejeitada ou não implementada pelo Governo, ele vai se centrar nas homenagens, em propostas mais cerimoniais e tentar atender a sua base específica para se reeleger”. 

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