Luiz Fux classifica o Brasil como um país 'seguro juridicamente'

Apesar de reconhecer gargalos que afetam o Poder Judiciário, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, considera o Brasil um país que oferece segurança jurídica para investidores, tanto brasileiros como estrangeiros. Em Fortaleza, ele proferiu a palestra de abertura do IV Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção. O evento ocorreu na manhã de ontem no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).

"Nós estamos gravitando em torno do tema da segurança que os investidores têm em relação ao País para os fins de investimento para o nosso desenvolvimento econômico. Os investidores (de outros países) têm interesse no Brasil e o Brasil perpassa a ideia de uma grande segurança em termos de desenvolvimento econômico", afirmou.

Tal segurança, para Luiz Fux, é reflexo de "vários instrumentos que tornam as decisões judiciais estáveis, íntegras, obrigam os juízes a respeitar a jurisprudência dos tribunais superiores". "De sorte que hoje o cidadão tem, através desses instrumentos do Judiciário, previsibilidade, e ninguém vive sem uma previsibilidade do que pode ou não pode fazer".

Isso ocorre, continuou Fux, apesar dos casos de corrupção que vêm sendo revelados pela Justiça brasileira, envolvendo tanto políticos como empresas. Segundo ele, o Brasil "é transparente em revelar o modo com o qual combate essa corrupção e há certeza que esse combate terá resultados e haverá a retificação desse flagelo que atingiu o nosso País".

Contudo, de acordo com Fuzx, os investidores carecem também de uma garantia da segurança jurídica do País para realizarem investimentos. Nesse ponto, o ministro afirmou que a legislação brasileira consegue oferecer os instrumentos para essa segurança.

"Primeiro, as leis têm efeito prospectivo, elas não retroagem. Em segundo lugar, as leis novas respeitam os atos jurídicos. Por último, se algo for submetido ao Judiciário, depois de transitado e julgado, exaurindo todos os recursos, se torna imodificável e a lei nova não pode atingi-la", detalhou. "A lei traz segurança jurídica através desses três valores, que sempre habitaram as constituições federais".

Contudo, o ministro ressaltou também pontos em que ainda é necessário avançar. "Hoje, a grande aspiração do mundo no âmbito da segurança jurídica é a simplificação do Direito e a diminuição das leis", relatou. O Brasil, explicou Fux, ainda caminha na direção oposta a esse objetivo. "No Brasil, nós temos praticamente 14 mil leis que apresentam milhões de artigos. O excesso de leis retira a autoridade da lei, gera impacto negativo na atividade econômica", avaliou Fux.

PGR

O ministro evitou comentar a indicação feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para a Procuradoria Geral da República (PGR). "Ele exerceu a prerrogativa dele", se limitou a dizer, encerrando entrevista. O subprocurador-geral da República Augusto Aras foi indicado para o comando da PGR, apesar de não ter integrado a lista tríplice de nomes sugeridos pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) à Presidência.