Legislação sobre inspeção predial é desafio em outras capitais

Tragédias envolvendo desabamento de imóveis ou de parte deles têm sido propulsores de mudanças em legislações de diferentes capitais no País. Isso, no entanto, não significa que elas avancem o suficiente a ponto de se tornarem prática. Outras cidades que lidaram com desastres, como o do Edifício Andreia, em Fortaleza, ainda cobram que leis tornem uma obrigação a vistoria regular de imóveis.

O desabamento do Andreia reacendeu o debate em outras capitais. Ontem, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) de Pernambuco, Evandro Alencar, estava na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) para, dentre outras pautas, cobrar a retomada das discussões sobre a regulamentação da lei de manutenção predial.

"Desde 2006, temos uma lei estadual que cria a obrigatoriedade da manutenção predial. Ela foi alterada em 2007. Em 2009, quando aconteceram desastres com prédios tipo 'caixão' (prédios em formato de caixa, construídos sem estrutura de pilares), a lei foi regulamentada apenas para esse tipo de construção", diz. "Com mais uma tragédia como a de Fortaleza, se fortalece a necessidade de retomarmos o debate", pontua Evandro.

Em maio deste ano, um imóvel acima de um ferro-velho desabou no bairro de Afogados, no Recife. Uma mulher morreu na tragédia e outras 12 pessoas ficaram feridas.

No Rio de Janeiro, o desastre foi maior ainda: em abril, 24 pessoas morreram, no bairro Muzema, na queda de dois prédios irregulares que teriam sido construídos por milicianos. A capital carioca, no entanto, regulamentou a Lei da Autovistoria em 2013, que estabelece que imóveis num intervalo de cinco anos realizem a inspeção para verificar condições de conservação e segurança.

No Rio, a autovistoria periódica é obrigatória, também, em todas as fachadas de qualquer prédio com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público. Em todo caso, o proprietário do imóvel é responsável por sua conservação independentemente de o imóvel se enquadrar na lei de inspeção.

Bahia

Ainda no Nordeste, no final da década de 1990, na Bahia, uma vendedora ambulante morreu após ser atingida por uma placa de granito que caiu da fachada de um imóvel em Salvador. A morte mobilizou o Poder Público a aprovar e regulamentar a lei de inspeção predial na capital baiana, conta o conselheiro do Crea da Bahia e vice-presidente Administrativo do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape), Darkson Fonseca Junior.

"Enfrentamos também algumas dificuldades, há edificações ainda que não realizam a vistoria. Há muita falta de informações de síndicos e gestores", pontua Darkson. Segundo ele, Crea e Prefeitura de Salvador atuam em parceria para realizar fiscalizações pela cidade.

No ano passado, em São Paulo, um prédio de 24 andares desabou após incêndio, no Centro. As sete mortes no edifício, tombado desde o ano de 1992, mas que era ocupado irregularmente desde 2003, não foram suficientes para mudanças na lei que dispõe sobre a questão mais de um ano após a tragédia.

Projetos

Desde 2001, há, pelo menos, dois projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo que tocam na questão. Na Assembleia Legislativa do Estado, está em tramitação, desde 2016, projeto que institui a Política Estadual de Inspeção Predial e a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no Estado. Nenhum efetivado.

"O Crea-SP fiscaliza os edifícios em construção. Junto com a construtora, consigo levantar todos os profissionais responsáveis por cada item, por cada fase da obra, enquanto o prédio está sendo construído. Depois, é só por meio de alguma denúncia. Fora isso, sem a lei de inspeção, a gente fica só", afirma a superintendente de Fiscalização do Crea-SP, Maria Edith dos Santos.

A saída para a falta de regras e de fiscalização em relação à manutenção de prédios passa, principalmente, por uma mudança cultural, defendem especialistas. "É como o cinto de segurança nos carros. Se não houvesse multa, muita gente não usaria", pontua o presidente do Conselho de Arquitetura do Ceará, Napoleão Ferreira.

Custo da inspeção

As críticas aos possíveis custos altos resultantes das reformas apontadas pela inspeção também são refutadas por quem atua na área. "Fala-se muito no custo, mas essa despesa depende também da falta de manutenção. Se você faz a manutenção periódica, dispensa grandes investimentos", pontua o presidente do Crea-CE, Emanuel Maia Mota.

A superintendente do Crea-SP destaca que um dos focos de atuação em São Paulo se baseia na conscientização da norma 16.280 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ela define que qualquer alteração no imóvel de um condomínio tem de ser informada ao síndico.

"Temos que parar de pensar a engenharia como algo que 'todo mundo sabe', o pedreiro, o mestre de obras... Não é assim", ressalta Maria Edith dos Santos. "Uma dificuldade que se encontra (para a efetivação das inspeções) é que os síndicos acham que o custo é alto. A partir do momento em que a gente dá conhecimento ao síndico de que, em caso de sinistro, principalmente com morte, pode vir a ser o culpado, ele passa a entender a necessidade", diz Evandro Alencar, do Crea-PE.

Assim como Fortaleza, outras capitais do País que sofreram tragédias recentes com o desabamento de prédios carecem de efetivação de leis que tornem obrigatória a vistoria regular de imóveis.

Rediscussão da lei divide vereadores

Oito dias depois do desabamento do Edifício Andrea, são poucas as ações concretas planejadas pelos vereadores de Fortaleza, diante da falta de efetivação da Lei de Inspeção Predial. Apesar de concordarem que o tema deve estar presente na Câmara Municipal durante esta semana, principalmente nos pronunciamentos, os parlamentares consideram que o principal papel exercido por eles, o de legislar, foi efetivado.

“A Câmara Municipal cria a lei. A Lei da Inspeção Predial existe e acredito que cada um de nós tem que cumprir a lei, independentemente de sabermos se vamos ser multados ou não”, afirma o presidente da Casa, Antônio Henrique (PDT). De concreto, apenas a formação, na última quinta-feira (17), de uma Comissão Especial para dar continuidade ao acompanhamento das famílias atingidas.

Ele admite, no entanto, que ainda não há nada em andamento para tentar evitar que outras tragédias como essa ocorram. “Não há nenhum projeto em pauta, mas a Câmara Municipal estará sempre de portas abertas para receber opiniões e sugestões, inclusive de projetos que a gente possa debater”.

Líder do prefeito Roberto Cláudio na Casa, Ésio Feitosa (PDT) considera a legislação em vigor “atual”. “Ela prevê a periodicidade das inspeções, a necessidade que os donos de imóveis cuidem da manutenção e deixa muito claro que a responsabilidade é dos proprietários, diz. Ele aponta que o erro é “essa cultura de só cumprir a lei se formos obrigados”.

Individualmente, alguns vereadores estudam possibilidades para a legislação já existente. Idalmir Feitosa (PSDB) quer apresentar projeto para criação de comissões fiscalizadoras ligadas às sete regionais da Capital. A ideia é orientar síndicos e condôminos sobre as medidas preventivas e punir aqueles que não cumprirem especificações.
Para ele, a “Câmara tem que tomar posicionamento para minimizar e evitar esse quadro”. (Luana Barros)

Discussão

Desde ontem até o próximo dia 25, Salvador sedia o Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias. As razões da tragédia em Fortaleza são um dos temas mais presentes no evento, afirma a organização.

Congresso

Após o desabamento do Edifício Andrea, que causou nove mortes, o deputado federal cearense André Figueiredo (PDT) protocolou, ontem, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5581/19, que prevê ações preventivas e determina a fiscalização das edificações. No Senado, há projeto semelhante, já aprovado pela Câmara, mas que aguarda análise da CCJ.