Guarda Municipal passa a fiscalizar trânsito

Projeto do prefeito aprovado ontem retira da AMC a exclusividade sobre a fiscalização de trânsito de Fortaleza

Escrito por Redação ,
Legenda: Líder do prefeito na Casa, Evaldo Lima, reforçou não haver ilegalidade no projeto e disse que a Capital requer melhoria na mobilidade urbana
Foto: FOTO: BRUNO GOMES

Sob protesto de agentes de trânsito nas galerias da Câmara Municipal de Fortaleza, vereadores aprovaram, ontem, em primeira discussão, o projeto de Lei Complementar 13/2015, enviado pelo prefeito Roberto Cláudio, que estende a fiscalização de trânsito na Capital à Guarda Municipal. Hoje, a competência é exclusiva da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).

> Categorias divergem sobre projeto

Após críticas da oposição, que apontava a inconstitucionalidade, a matéria foi deliberada por 25 votos a favor e quatro votos contrários de Deodato Ramalho (PT), João Alfredo (PSOL), Toinha Rocha (PSOL) e Ronivaldo Maia (PT). Além do Sindicato dos Agentes de Trânsito, membros da Guarda Municipal acompanharam a sessão. Os grupos revezavam as vaias, apitos e gritos a cada pronunciamento que desagradava as categorias.

O projeto aponta que a Guarda Municipal deve passar a exercer as competências de trânsito mediante convênio com órgão de trânsito estadual e/ou municipal ou que lhe forem delegadas pelo chefe do Executivo Municipal. Os guardas ficam encarregados de desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas, conforme a norma.

Reforma administrativa

Segundo o documento, a modificação da lei aprovada em dezembro último, na reforma administrativa, busca adequar a legislação municipal à nacional, o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A matéria chegou à Câmara no dia 7 de abril.

Deodato Ramalho (PT) pediu cautela, já que há recurso tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre poder da Guarda de fiscalizar e impor multas. Salientou que voto do ministro-relator, Marcos Aurélio, aponta que o órgão teria poder de fiscalização no trânsito relacionado diretamente aos bens públicos.

O vereador relatou que outros estados já registram ações na Justiça em função de multas aplicadas por guardas municipais. Para ele, o projeto enviado pelo prefeito foi um ato político. "Só entendi a decisão do prefeito de abraçar a causa como decisão política com o Sindicato dos Agentes de Trânsito, que era único refúgio de resistência dos servidores públicos contra as medidas ruins que o prefeito tem adotado em Fortaleza", afirmou.

João Alfredo (PSOL) argumentou que a Casa estaria legislando matéria que pode sofrer uma série de questionamentos na Justiça em relação às multas aplicadas pelos guardas municipais. "A Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não foi votada e o que poderá acontecer é que as multas que forem lavradas pelos guardas, aprovadas na lei, devem sofrer questões judiciais. Vamos abrir um processo que não terá mais fim", alertou.

Educação

Toinha Rocha (PSOL) pediu bom senso do líder do Governo, solicitando que a matéria fosse retirada de pauta até que se tenha segurança jurídica. Destacou que a cidade já possui órgão específico para fiscalizar e educar o trânsito, a AMC.

Por sua vez, o vereador Márcio Cruz (PROS), presidente do Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza, defendeu que o trânsito não seria exclusividade de nenhuma categoria. "Trabalhamos como legislador para o povo de Fortaleza, não vou me comover com esse apito e esses gritos", disse. O líder do Governo, Evaldo Lima (PCdoB), sustentou não haver ilegalidade no projeto e alegou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) não gera efeito suspensivo.

"A cidade de Fortaleza quer é a melhoria na mobilidade urbana, que os motociclistas não ocupem ciclofaixas", declarou, salientando que a matéria não é proposta de Márcio Cruz, e sim do prefeito Roberto Cláudio.

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