Fux revoga decisão de Toffoli e suspende figura do juiz de garantia

Na decisão que derrubou a liminar do presidente do Supremo, Dias Toffoli, o vice-presidente da Corte, Luiz Fux, disse que é preciso esperar uma análise do plenário do STF sobre o caso. Ministro Sérgio Moro (Justiça) elogiou a medida

Escrito por Redação , politica@svm.com.br
Legenda: Ministro Luiz Fux revogou decisão do presidente do STF, Dias Toffoli
Foto: Foto: STF

A decisão do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que suspendeu, ontem, por tempo indeterminado a instauração da figura do juiz de garantias, foi elogiada dentro do Governo Federal. A decisão vale até que o plenário analise o tema - não há prazo para que isso aconteça.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, elogiou a suspensão. "Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime. Cumpre, portanto, elogiar a decisão do ministro Fux suspendendo, no ponto, a Lei 13.964/2019", tuitou Moro.

Para o ex-juiz da Operação Lava Jato, "não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias", mas sim da necessidade de "grande estudo e reflexão" diante de uma proposta que causará uma "mudança estrutural da Justiça brasileira".

A decisão de Fux derrubou a liminar do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia suspendido a instalação do juiz de garantias por seis meses. Na ocasião, a decisão de Toffoli também havia sido alvo de elogios de Moro, que é publicamente contrário ao dispositivo do juiz de garantias.

Ainda nas redes sociais, o ministro da Justiça disse ser "complicado ainda exigir que o Judiciário corrija omissões ou imperfeições do texto recém aprovado, como se legislador fosse". O pacote anticrime foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e manteve alguns textos acrescentados pelo Congresso que desfizeram parte das propostas originais vindas de Moro. Os novos trechos foram classificados por Moro como "equívocos da Câmara".

Pela nova lei, o juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia. Esse juiz não poderá atuar na fase posterior, da ação penal.

Assim, os processos criminais ficarão sob a responsabilidade de dois juízes, um que vai supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e outro que vai julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento). Defensores da criação da nova figura dizem que ela ajudará a assegurar a imparcialidade das decisões judiciais.

Como Fux é o relator do caso, o tema entrará na pauta do plenário do STF só quando o ministro decidir apresentar suas considerações.

No caso do auxílio-moradia recebido por juízes, Fux concedeu liminares (decisões provisórias) em 2014, e só tomou uma decisão definitiva, revogando-as, em 2018, após o então presidente Michel Temer sancionar reajuste salarial de 16,38% para o Judiciário.

Magistrados

Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também saudou a decisão de Fux. "Essa é mais uma demonstração de que a Magistratura brasileira é imparcial e que a Constituição e a lei atual já asseguram a isenção dos julgamentos", afirma o texto assinado pela presidente da entidade, Renata Gil.

Diferentemente de Dias Toffoli, que já havia considerado o juiz das garantias constitucional, Fux entendeu que a mudança pretendida com a criação da nova figura invade o campo de atuação dos tribunais nos estados da Federação, o que não pode ser feito por meio de lei federal.

"Entendo que a criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do País. Nesse ponto, os dispositivos questionados têm natureza materialmente híbrida, sendo simultaneamente norma geral processual (de atribuição federal) e norma de organização judiciária", escreveu.

Fux disse que, hipoteticamente, se a lei entrasse em vigor no prazo, poderia gerar um colapso na Justiça criminal, com a redistribuição dos processos de um juiz para outro, por exemplo.

"Essas questões práticas ganham outra dimensão quando se verificam realidades locais, relativamente à ausência de magistrados em diversas comarcas do País, o déficit de digitalização dos processos ou de conexão adequada de internet em vários Estados, as dificuldades de deslocamento de juízes e servidores entre comarcas que dispõem de apenas um único magistrado, entre outras inúmeras situações", disse Fux.

Maia critica suspensão

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou, ontem, que a decisão de Luiz Fux de suspender a implementação do juiz das garantias. “A decisão do ministro Fux é desnecessária e desrespeitosa com o Parlamento brasileiro e com o governo brasileiro, com os outros Poderes”, afirmou.

Maia disse que depois de um primeiro semestre turbulento, com embates entre Executivo, Legislativo e Judiciário, os Poderes haviam estabelecido relação harmoniosa. Segundo ele, essa decisão gera “perplexidade, indignação” do Congresso e é um mau sinal para investidores.

“Não podemos entrar em fevereiro com uma boa expectativa de crescimento, com o STF dando uma sinalização muito ruim para o Brasil e para os investidores estrangeiros no nosso País”, disse.

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