Fux critica Legislativo por 'empurrar' temas polêmicos ao STF

Em Fortaleza, ontem, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal disse que muito do desgaste experimentado atualmente pela Suprema Corte se deve ao fato de o Congresso evitar legislar sobre temas polêmicos. Fux participou de evento do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Escrito por Letícia Lima ,
Legenda: Ministro Luiz Fux, do STF; conselheiro Edilberto Pontes, presidente do TCE; e Raul Araújo Filho, ministro do STJ
Foto: Foto: José Leomar

Em meio a abalos na imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) após decisões polêmicas, envolvendo inclusive a Operação Lava Jato, o vice-presidente da Corte, ministro Luiz Fux, atribui ao Congresso Nacional uma parcela da culpa por esse desgaste. Durante evento em Fortaleza, na sexta-feira (5), o magistrado criticou o Legislativo, afirmando que ele tem "empurrado problemas" para o Poder Judiciário ao evitar julgar assuntos impopulares. Segundo o ministro, essa omissão tem provocado reações contra o STF.

Ao ser questionado em palestra no Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre debates travados no Judiciário que deveriam estar sendo tratados pelo Legislativo, Fux criticou a omissão do Parlamento em julgar assuntos polêmicos. Na visão do vice-presidente do STF, o Congresso evita legislar sobre determinadas questões para não "pagar o preço da impopularidade" e "empurra" problemas para os tribunais de justiça.

"Hoje, nós temos um Parlamento ideologicamente dividido, então por que o Supremo Tribunal Federal deve dizer que cometer atentado contra a comunidade LGBT será racismo? Porque o Parlamento, sozinho, não ia ditar uma lei dizendo isso. Em um Estado Democrático de Direito, a instância hegemônica é o Legislativo, até porque cabe ao Judiciário rever os atos dos demais poderes", frisou.

Para Fux, essa transferência de questões impopulares para o Judiciário tem provocado um "protagonismo indesejado" do STF e, consequentemente, reações contrárias da sociedade.

"Acarreta, nesse momento que estamos vivendo agora de passeata contra o Supremo, de acabar com o Supremo. Em um país onde não há um Judiciário forte, não há ordem nem há paz. Não podemos nem tentar experimentar isso, porque vai ser uma guerra santa", alertou.

Sentimento popular

Na esteira de decisões polêmicas no Supremo, Luiz Fux expôs, durante discurso, que os tribunais são pautados pelo que chamou de "consequencialismo". Segundo o ministro, a Suprema Corte não analisa "absolutamente nada sem se preocupar com as consequências dos resultados de suas decisões".

"O juiz tem que verificar os efeitos sistêmicos das suas decisões", defendeu. "Esse 'consequencialismo' só leva a modular decisões, antes de definirmos uma providência à luz de uma interpretação pura do Direito", acrescentou.

Para o ministro do Supremo, entretanto, existem "questões morais" que devem ser julgadas à luz do "sentimento constitucional da sociedade". "Porque o Judiciário, assim como os demais poderes, se exerce em nome do povo, para o povo e deve, sim, prestar contas à sociedade", argumentou.

"O Judiciário não pode fazer pesquisa de opinião pública para julgar uma causa entre A e B, mas se estiver em jogo um valor moral é necessário que o Poder Judiciário ouça a sociedade que é destinatária das nossas decisões".

A prisão após condenação em segunda instância é uma das questões que, na avaliação de Luiz Fux, devem ser julgadas de acordo com a "vontade popular". O magistrado defendeu a manutenção do entendimento atual da Corte, definido em 2016, de que o réu condenado em segundo grau deve começar a cumprir a pena. O assuntou voltou à tona nesta semana, depois de o presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli, adiar o julgamento, marcado para a última quarta-feira (3), de ações sobre a questão.

Posicionamento

"Eu sou ostensivamente favorável à prisão em segunda instância, porque depois de um inquérito, de uma denúncia, de uma condenação e depois da reiteração dessa condenação pelo tribunal de apelação, só se pode chegar aos tribunais superiores alegando violação da lei federal", afirmou Fux, durante a palestra no Tribunal de Contas do Estado. O magistrado se manteve, nos últimos quatro julgamentos no Supremo sobre a prisão em segunda instância, a favor deste entendimento.

Fux continuou afirmando que a presunção de inocência não tem nenhuma vinculação com a prisão. "Tanto mais que a Constituição Federal permite prisão preventiva, prisão provisória, prisão em flagrante. Todas elas baseadas em elementos muito menos robustos do que uma condenação em segundo grau", citou. "Então esse, hoje, é o sentimento constitucional do povo e eu entendo que o Supremo deva agir de acordo com a vontade popular".

O STF ainda não informou quando vai retomar o julgamento das ações, mas a falta de uma definição sobre o tema tem gerado expectativa em torno da prisão do ex-presidente Lula. A defesa do petista, preso há um ano em Curitiba no processo do tríplex de Guarujá, entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação. Com isso, a decisão do STJ pode ter um peso sobre o entendimento dos ministros da Suprema Corte.

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