Emenda que cria o Alvará Social ainda está em elaboração

O anúncio de isenção de taxa para entidades do terceiro setor e redução para R$ 50 às micro e pequenas empresas agradou base do Governo e oposição. Na quinta (13), representantes de ONGs cobraram ainda isenção de registro sanitário

Escrito por Miguel Martins ,
Legenda: A liderança do Governo prevê que o Código da Cidade seja votado em plenário antes do recesso da Casa
Foto: FOTO: ÉRIKA FONSECA/CMFOR

A emenda ao Código da Cidade que cria o "Alvará Social", isentando cobrança de taxas ao terceiro setor e reduzindo para R$ 50 o valor cobrado às micro e pequenas empresas, ainda não foi concluída pela base governista. Na Câmara Municipal de Fortaleza, o assunto foi o mais discutido entre os parlamentares, ontem, mas ainda falta a formalização. Ainda ontem, representantes de entidades filantrópicas estiveram na Casa, mas saíram ainda sem muitas informações.

O anúncio feito pelo prefeito Roberto Cláudio na quarta-feira (12) foi o principal tema discutido pelos vereadores. Tanto aliados do Executivo como opositores destacaram a importância da medida, que deve ser incluída no Código da Cidade, em segunda discussão. A votação do Código deve ser realizada até o fim deste mês, de acordo com o líder do Governo, Ésio Feitosa (PDT).

No entanto, o relator da matéria, vereador Renan Colares (PDT), ainda não concluiu o parecer às 478 emendas apresentadas pelos pares. Segundo informou, até o dia 19 ele concluirá a relatoria e, a partir daí, a proposta retorna para votação na Comissão Especial do Plano Diretor. Depois, vai ao plenário.

Questionado sobre o pouco tempo que a Casa terá para apreciar o Código da Cidade e suas 478 emendas, além da possibilidade de pedido de vista, que pode ser feito pela oposição, o líder do Governo informou que é possível cumprir todos os prazos regimentais e levar a matéria ao plenário até a semana anterior ao início do recesso legislativo.

De acordo com ele, o presidente da Mesa Diretora, Antônio Henrique (PDT), se comprometeu em realizar quantas sessões deliberativas fossem necessárias para aprovação da proposta.

Representante do Fórum do Terceiro Setor, Socorro Cândido afirmou que, apesar do anúncio da mudança, as entidades ainda desconhecem o teor da emenda ou quem vai se beneficiar com o Alvará Social. "Quem vai ser contemplado? O terceiro setor tem uma diversidade grande de perfil. Qual o segmento? Serão todos ou só alguns? Vai precisar de certificação especial?".

Registro sanitário

Além da isenção da taxa de alvará, as entidades também querem isenção para o registro sanitário. Segundo Socorro Cândido, o critério de cobrança para os dois itens é semelhante, e pode chegar a R$ 5 mil. "Se somarmos, podemos ter uma despesa de R$ 10 mil por ano", informou.

De acordo com Ésio Feitosa, há interesse da gestão em debater mudanças no que diz respeito ao registro sanitário. No entanto, detalhes precisam ser estudados com mais detalhes. "Por exemplo, entidades do terceiro setor que atuam na área de saúde, é possível isentar? Há detalhamentos que até a apresentação da emenda ainda vamos analisar como fica".

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor, Guilherme Sampaio (PT) destacou que ainda há nuances que devem ser tratadas entre as entidades, a Prefeitura e a Câmara antes da apresentação da emenda. Ele ponderou, porém, que apesar de "pendências relevantes", é importante o compromisso público do prefeito Roberto Cláudio com a criação do Alvará Social. "O mais importante é o acordo político, a palavra pública dos envolvidos".

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