Emenda da cessão onerosa é promulgada sem divisão dos recursos
O valor do leilão do pré-sal a ser destinado para União, estados e municípios ainda depende da votação da Câmara. Critérios de distribuição foram aprovados no Senado, no último mês de agosto, mas dividem deputados
Um acordo entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantiu que o Congresso Nacional promulgasse, ontem, uma parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que autoriza a União a fazer leilão de novos campos do petróleo em novembro próximo. A medida pode garantir R$ 106 bilhões aos cofres públicos.
Com a proximidade do leilão e o orçamento apertado, a equipe econômica propôs a promulgação dos trechos consensuais que já foram aprovados nas duas Casas do Congresso, enquanto o restante, que prevê o rateio da arrecadação da rodada com estados e municípios, continuará em tramitação na Câmara.
A intenção do Governo é garantir que, pelo menos, parte do pagamento do bônus de assinatura seja feito ainda em 2019. Pelo cronograma atual, se a rodada acontecer em novembro, a primeira parcela será paga até 27 de dezembro. Do total a ser arrecadado no leilão, R$ 36 bilhões serão usados para indenizar a Petrobras pela pesquisa da área e fazer ajustes no contrato com a União. Os outros R$ 70 bilhões serão distribuídos entre o Governo Federal, estados e municípios.
Na votação da PEC no Senado, houve acordo com o Governo, que se comprometeu a dar 3% de sua parte, que é de 70%, aos estados produtores. Assim, a fatia da União prevista no texto será de 67%, municípios ficam com 15% e estados com outros 15%. Os entes federados produtores terão, ainda, os 3% adicionais.
O senador cearense Cid Gomes (PDT), que foi relator da proposta no Senado e que propôs mudanças na repartição dos recursos para que seguisse os critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), viu com preocupação a pressa em promulgar parte do texto.
Preocupação
“Estou preocupado com o encaminhamento que foi dado. Ele cria um ambiente de extrema insegurança aos estados e municípios. O aconselhável é uma urgente mobilização de governadores e prefeitos junto à Câmara dos Deputados”, disse o pedetista.
Depois da promulgação do leilão, o deputado Eduardo Bismarck (PDT), membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que precisa votar a proposta antes de ir ao plenário da Câmara, avalia que o texto ainda em análise precisa ser votado com urgência para garantir o repasse aos estados e municípios.
“E me preocupam modificações que alterem o texto do Cid Gomes, que já foi construído com governadores, porque é dinheiro novo que entra na conta dos gestores e os cidadãos dos municípios precisam pressionar e apoiar, para que os prefeitos possam fazer obras de infraestrutura e fechar a conta do balanço ainda este ano”, explicou.
O relator da PEC na CCJ, deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), já informou que pretende ampliar o percentual dos recursos que será destinado para os municípios, de 15% para 20% do bônus de assinatura, e reduzir a fatia dos estados, de 15% para 10%.
A leitura do parecer estava prevista para última quarta, mas o relator pediu o adiamento. A mudança, se aprovada pela Câmara, exige nova análise do texto pelo Senado. Além dos deputados que pedem alterações no texto para garantir divisão mais equilibrada dos recursos, estados do Sul e Sudeste seguem reivindicando uma fatia maior da verba que deve ser arrecada com a exploração do petróleo.
Na sessão da promulgação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a CCJ da Casa deve analisar admissibilidade do restante da proposta na próxima semana. A estimativa para o fim da tramitação dos outros itens que seguem em discussão pelos deputados é em meados de novembro.
