Emenda da cessão onerosa é promulgada sem divisão dos recursos

Um acordo entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantiu que o Congresso Nacional promulgasse, ontem, uma parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que autoriza a União a fazer leilão de novos campos do petróleo em novembro próximo. A medida pode garantir R$ 106 bilhões aos cofres públicos.

Com a proximidade do leilão e o orçamento apertado, a equipe econômica propôs a promulgação dos trechos consensuais que já foram aprovados nas duas Casas do Congresso, enquanto o restante, que prevê o rateio da arrecadação da rodada com estados e municípios, continuará em tramitação na Câmara.

A intenção do Governo é garantir que, pelo menos, parte do pagamento do bônus de assinatura seja feito ainda em 2019. Pelo cronograma atual, se a rodada acontecer em novembro, a primeira parcela será paga até 27 de dezembro. Do total a ser arrecadado no leilão, R$ 36 bilhões serão usados para indenizar a Petrobras pela pesquisa da área e fazer ajustes no contrato com a União. Os outros R$ 70 bilhões serão distribuídos entre o Governo Federal, estados e municípios.

Na votação da PEC no Senado, houve acordo com o Governo, que se comprometeu a dar 3% de sua parte, que é de 70%, aos estados produtores. Assim, a fatia da União prevista no texto será de 67%, municípios ficam com 15% e estados com outros 15%. Os entes federados produtores terão, ainda, os 3% adicionais.

O senador cearense Cid Gomes (PDT), que foi relator da proposta no Senado e que propôs mudanças na repartição dos recursos para que seguisse os critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), viu com preocupação a pressa em promulgar parte do texto.

Preocupação

“Estou preocupado com o encaminhamento que foi dado. Ele cria um ambiente de extrema insegurança aos estados e municípios. O aconselhável é uma urgente mobilização de governadores e prefeitos junto à Câmara dos Deputados”, disse o pedetista.
Depois da promulgação do leilão, o deputado Eduardo Bismarck (PDT), membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que precisa votar a proposta antes de ir ao plenário da Câmara, avalia que o texto ainda em análise precisa ser votado com urgência para garantir o repasse aos estados e municípios.

“E me preocupam modificações que alterem o texto do Cid Gomes, que já foi construído com governadores, porque é dinheiro novo que entra na conta dos gestores e os cidadãos dos municípios precisam pressionar e apoiar, para que os prefeitos possam fazer obras de infraestrutura e fechar a conta do balanço ainda este ano”, explicou.

O relator da PEC na CCJ, deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), já informou que pretende ampliar o percentual dos recursos que será destinado para os municípios, de 15% para 20% do bônus de assinatura, e reduzir a fatia dos estados, de 15% para 10%.
A leitura do parecer estava prevista para última quarta, mas o relator pediu o adiamento. A mudança, se aprovada pela Câmara, exige nova análise do texto pelo Senado. Além dos deputados que pedem alterações no texto para garantir divisão mais equilibrada dos recursos, estados do Sul e Sudeste seguem reivindicando uma fatia maior da verba que deve ser arrecada com a exploração do petróleo.

Na sessão da promulgação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a CCJ da Casa deve analisar admissibilidade do restante da proposta na próxima semana. A estimativa para o fim da tramitação dos outros itens que seguem em discussão pelos deputados é em meados de novembro.