Deputados têm até dia 29 para propor mudanças ao Regimento da AL

A Comissão Especial criada para atualizar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa abriu, nesta quarta, o prazo para os deputados enviarem propostas de mudanças no estatuto da Casa, que há mais de 20 anos não passa por alteração. Uma das queixas recorrentes de parlamentares é sobre o processo de inscrição para pronunciamentos nas sessões. Hoje, para conseguir uma vaga no primeiro horário, os deputados, muitas vezes, têm que madrugar.

Membros da Mesa Diretora do Legislativo cearense planejam, inclusive, visitas ao Congresso Nacional e aos Parlamentos de outros estados em busca de referências. A comissão, composta por sete parlamentares, realizou a primeira reunião nesta quarta.

O deputado Audic Mota (PSB), presidente do colegiado, nomeou Danniel Oliveira (MDB) como relator do projeto de mudanças no Regimento. Os deputados têm até o próximo dia 29 de abril para apresentar sugestões. A ideia, segundo Audic, é que as propostas sejam distribuídas entre os demais membros, que atuarão como sub-relatores, e sejam votadas de acordo com cada título do Regimento.

"As mudanças que o sub-relator pegou, o relator geral vai coordenar. Em cada sessão, vamos debater os artigos de cada título e, no fim, juntar tudo e fazer um novo debate. Se uma sugestão for dada pela maioria, o relator e o sub-relator vão incorporar no projeto. O cronograma deve durar, pelo menos, até o fim de setembro, para que o projeto, após revisado pela Mesa Diretora, venha a plenário", prevê.

Para Audic, três pilares devem nortear as mudanças no Regimento Interno: clareza e simplicidade, garantia da prerrogativa parlamentar e dos instrumentos de participação popular. Ele ressalta o fato de as normas do trabalho legislativo não serem revisadas desde 1996. De lá para cá, várias questões deixam brecha na interpretação, tanto que várias foram judicializadas.

"Extinção do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), instalações de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que, se o Regimento ficar claro, permite que a prerrogativa seja exercida com tranquilidade. Ao invés de a decisão ser nossa, a gente passava a decisão para um juiz que não é deputado e que fazia uma análise meramente fria da lei", menciona.

Reclamações

O Regimento Interno é dividido em 11 títulos, com vários capítulos, que tratam desde a posse dos deputados até a polícia interna da Assembleia. As regras para inscrição dos deputados nos pronunciamentos nas sessões plenárias, por exemplo, são alvo de reclamação. O Regimento determina que os discursos sigam a ordem cronológica de inscrição, ou seja, quem chegar primeiro na Casa tem prioridade.

Para Fernando Santana (PT), tal ponto merece ser discutido. "Temos que encontrar um meio-termo, dando pleno direito aos 46 parlamentares, de uma forma adequada". Já Heitor Férrer (PSB) quer propor a não recondução dos presidentes do Legislativo ao cargo. "Porque a Câmara Federal não tem reeleição".Vice-presidente da Assembleia, Fernando Santana disse que, na próxima segunda (8), visitará a Câmara e o Senado, em Brasília, com o intuito de "compilar" informações dos dois Regimentos que possam nortear os trabalhos no Ceará.