Decisão do TSE sobre assinaturas mexe com partido de Bolsonaro

A possibilidade de coletar assinaturas digitais para a criação de um novo partido será julgada hoje pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Um novo partido precisa apresentar quase 500 mil assinaturas físicas para a sua criação. Os ministros do TSE vão decidir sobre o assunto em uma consulta formulada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) em 2019. 

A mudança interessa ao presidente Jair Bolsonaro, que já afirmou que, se a medida for barrada, sua nova legenda – a Aliança pelo Brasil – ficará de fora das eleições municipais de 2020. A criação efetiva de um partido precisa cumprir exigências previstas na legislação eleitoral. A principal delas é o recolhimento de cerca de 492 mil assinaturas em pelo menos 9 Estados, que devem ser conferidas e apresentadas ao tribunal para que a criação seja legalmente garantida. Hoje, o TSE só aceita que essas assinaturas sejam apresentadas manualmente pelos apoiadores e sejam atestadas uma a uma por servidores da Justiça Eleitoral – processo que pode demorar meses ou até anos. 

Como a lei exige que as assinaturas sejam entregues com até seis meses de antecedência em relação à campanha, Bolsonaro tem até abril para conseguir as adesões se quiser que o partido dispute o pleito de 2020. É por essa razão que o presidente deposita suas fichas no TSE, que decide se as assinaturas com certificação digital podem substituir o modelo tradicional. 

Análise

Para o advogado, especialista em direito constitucional, Max Kolbe, o julgamento do tribunal eleitoral será apenas para verificar a “lisura” do processo eletrônico no que tange à conferência de dados. “O Brasil caminha para processo judicial eletrônico, urna eletrônica, assinaturas digitais, por isso não vejo empecilho pra que se reconheça a assinatura digital desde que seja possível viabilizar e acessar com precisão a lisura das assinaturas e isso facilitaria muito o Judiciário do que ter fazer uma análise documental de meio milhão de assinaturas”, disse.

Existem 32 partidos registrados no País, sendo 26 com representação na Câmara Federal e no Senado. Outros 77, incluindo o do presidente Jair Bolsonaro, Aliança pelo Brasil (APB), estão na fila para serem habilitados. 

Sobre a possibilidade de facilitar a criação de mais partidos, o advogado alegou que não existe nada na Constituição que limite um número máximo de partidos. “Se já existe partido demais é outra discussão, a Constituição é clara, e é livre a criação, resguardada a soberania, pluripartidarismo, se tem muito, não existe nada que veda”, diz Kolbe. 

Na avaliação do analista político Alexandre Bandeira, o TSE deverá se manifestar contra o uso de assinaturas eletrônicas. “A regra atual do Supremo é para dificultar não pra facilitar, então pode ser que a justiça se posicione contrária, porque tem uma fila de partidos na frente, devem manter a regra universal para todos, ou pedir que o Congresso discipline posteriormente uma regra válida a posterior que possa vim a determinar isso”. 

O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, se posicionou sobre o assunto e alegou que a medida “é lícita, mas não é possível”, afirmou em parecer ao Tribunal. “Todo o esforço na Justiça Eleitoral é devotado ao tratamento dos documentos em papel”.

O secretário-geral da comissão provisória do Aliança, Admar Gonzaga informou que o foco do partido é buscar assinaturas pela biometria e não via eletrônica. “A única coisa que se desenvolve é um sistema em que a pessoa pelo celular ou em um posto de coleta nosso coloca o dedo, o programa está conectado e com toda a segurança à Justiça Eleitoral, se essa biometria for considerada válida, acabou”.

Independência

Com a saída definitiva de Bolsonaro do PSL, deputados que enfrentaram o presidente na disputa interna da sigla pretendem assumir uma postura mais independente no Congresso. O movimento pode afetar a fidelidade da legenda ao Governo. Políticos que decidiram permanecer no PSL em vez de seguir o presidente no Aliança continuam alinhados a uma pauta liberal na economia e conservadora nos costumes. Eles se dizem, porém, menos dispostos a encarar situações de desgaste para defender o Governo.

Sem reforma ministerial

Jair Bolsonaro reafirmou ontem que não trocará, por enquanto, seus ministros. “Tem 22 ministros. Por enquanto não está previsto ninguém. Falar ‘por enquanto’ dá a entender que amanhã pode trocar, né. Zero chance, no momento, de trocar ministro”, disse o presidente pela manhã em frente ao Palácio da Alvorada.