Conselhos querem pressionar Congresso contra PEC de Guedes

Conselhos regionais do Ceará articulam, nos próximos dias, uma aproximação com a bancada federal do Ceará, em Brasília, com objetivo de barrar o projeto do Governo que muda as regras de registros profissionais - a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019.

A intenção do grupo, que deve reunir o maior número de categorias possíveis, é chegar ao Congresso Nacional com força inclusive para colocar em pauta demandas antigas das entidades cearenses.

Na última sexta-feira (26), 25 categorias profissionais se reuniram na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) para traçar estratégias. Em parte do encontro foram debatidos modelos de funcionamento de cada conselho no Estado e no País.

De acordo com o presidente da seccional do Ceará, Erinaldo Dantas, as primeiras articulações conjuntas são bem diretas, como a elaboração de uma carta assinada pelos conselhos para traduzir a unidade em torno do tema.

Os representantes querem se articular para avançar em pautas caras às categorias. O próximo passo, além de se reunir com a bancada do Ceará, é criar uma agenda em comum, em uma espécie de fórum permanente das profissões.

"Talvez seja o grande ponto positivo dessa PEC. É os conselhos entenderem que é importante que a gente possa se encontrar de forma regular, de forma estruturada, para que assuntos como esses, quando surjam, a gente já esteja mais articulado", argumentou.

Em geral, os profissionais criticam a PEC, articulada pelo ministro Paulo Guedes, que pretende acabar com a obrigatoriedade da inscrição nos conselhos profissionais. Para os representantes das entidades, a medida enfraquece os conselhos e desprofissionaliza as carreiras. Com discurso de otimização na economia, o Governo Federal pode, segundo os conselheiros, impedir fiscalizações a profissionais que atuam, por exemplo, nas áreas da saúde e da construção civil no País.

Os riscos

Representante do Conselho Regional de Serviço Social, Cynthia Studart Albuquerque, pontua que a proposta ainda é confusa e que os riscos para as categorias são incalculáveis. "O texto não está claro, é bastante resumido, mas o que se evidencia é que vai retirar a competência dos Conselhos dessa regulamentação e fiscalização da atividade profissional e vai tornar a inscrição nos Conselhos de Classe opcional e, portanto, o pagamento da anuidade".

Vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará, o Crea-CE, Áulio Antunes explica que a construção de prédios pode ficar sem o crivo de regras rígidas vigentes.

"Se hoje essa PEC for aprovada, como é que ficaria a fiscalização dessas obras que estão sendo executadas quando há queda de um prédio? Qual foi o profissional? Então, é complicado para a sociedade. A meu ver, fica totalmente desprotegido", diz Antunes.

Fiscalização

Presidente do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Ricardo Lotif assegura que, sem a obrigatoriedade, nenhum profissional vai pagar uma taxa a um Conselho para ser fiscalizado. "Você imagina uma PEC dessas que, mesmo ressaltando saúde, vida, não fala o que vai acontecer. Ela transforma o Conselho numa entidade privada de adesão voluntária. Imagina quem é que vai pagar para ser fiscalizado?", questiona.

"A fiscalização é compulsória. É como muito bem foi dito aqui. Imagina você, para tirar a carteira de motorista, apenas pegar o certificado da autoescola e dirigir", critica Ricardo Lotif.

A preocupação do presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará, Andrei Aguiar, também é em relação à fiscalização da atuação dos profissionais. Segundo ele, "algumas profissões possuem uma necessidade e de um cuidado maior na sua fiscalização".

Aguiar lembra que nas últimas constituições brasileiras já se previam as regulamentações de determinadas carreiras e a necessidade do estabelecimento de regras.

"Na medida em que a PEC tenta mudar essa lógica, o intuito é tirar receitas, desestruturar, e retirar o Conselho de fiscalização. Toda a sociedade passa a correr um risco muito grande", reitera.