Com aval da AL, até 56 delegados da Polícia Civil devem voltar à ativa no Ceará

Os deputados aprovaram, nesta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa, projeto de lei complementar, de autoria do Governo do Estado, que permite que até 56 delegados aposentados da Polícia Civil voltem à ativa. A proposta foi negociada entre a categoria e o Governo do Estado enquanto um impasse na Justiça sobre as regras de aposentadoria para policiais não é resolvido. O texto segue para sanção do governador Camilo Santana (PT).

Os policiais têm um regime especial de aposentadoria. Segundo a Lei Complementar nº 51/1985, eles podem se aposentar, voluntariamente, com remuneração integral, caso tenham 30 anos de contribuição (para homens) ou 25 (mulheres), independentemente da idade.

Em 2014, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto, editou um parecer determinando que a aposentadoria da categoria deve ser calculada de acordo com as regras da Previdência dos servidores em geral. Ou seja, se quiserem receber a aposentadoria integral, os policiais terão que obedecer a critérios como ter 20 anos de serviço público; cinco anos no cargo e idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Muitos servidores que solicitaram aposentadoria, porém, não cumprem todas as regras, principalmente a da idade mínima e, caso sejam aposentados pelo tempo proporcional, podem ter perdas salariais de 50%. A aposentadoria integral dos delegados da Polícia Civil pode chegar a R$ 20 mil.

O imbróglio foi levado para à Justiça e já existe um processo tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a jurisprudência adotada em outro Estado. O resultado do processo deve ter efeito cascata para a categoria.

Enquanto o impasse não é resolvido, um grupo de delegados da Polícia Civil propôs ao Governo do Estado voltar à ativa para cumprir critérios da Previdência geral e garantir a aposentadoria integral.

De acordo com o projeto aprovado, os delegados que quiserem a "desaposentação" devem prestar, no mínimo, dois anos de serviço. O líder do Governo na Assembleia, Júlio César Filho (Cidadania), frisa que o retorno dos servidores ao trabalho não terá impacto aos cofres estaduais e ainda reforçará o efetivo policial.

"Eles continuarão recebendo a mesma remuneração. A partir do momento em que a lei for sancionada pelo governador, eles entrarão com um processo na Secretaria da Segurança. Como o Governo tem interesse de aumentar o efetivo da Polícia Civil, creio que não demorará muito para que esse processo possa ser feito pela PGE".

Impacto

No entanto, para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sinpol), Lucas Oliveira, a medida poderá ter impacto no futuro. Isso porque, segundo ele, há um entendimento no STF em relação à paridade entre policiais civis ativos e inativos de que os aposentados deverão receber reajustes iguais aos profissionais da ativa. A jurisprudência, porém, também é alvo de questionamentos.

"Nós, inspetores e delegados, temos ações na Justiça brigando por esse direito que o Supremo entende que quem entrou a partir de dezembro de 2003 tem garantido. Essa situação dos delegados aposentados voltarem à ativa pode implicar nesses efeitos. Isso tem que ser visto com toda cautela, argumenta.

Já a delegada de Polícia Civil do Estado Carmem Lúcia Marques, membro da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará (Adepol), afasta a possibilidade de ônus financeiro para o Estado. Para ela, o retorno desses delegados funcionará quase como um concurso público.

"Teria impacto se tivesse reajuste, mas a gente deve passar cinco anos na Polícia para ter alguma coisa, então não tem impacto, por isso que o governador concordou (com o projeto). Na verdade, o Estado está recebendo quase um concurso público, porque serão 56 (a mais) para reforçar a Segurança", defendeu.

Em nota, a Polícia Civil do Estado informou que os delegados que retornarem à ativa devem "passar por perícia média para comprovação de aptidão do pleno exercício funcional, podendo ser lotados em delegacias da Capital, Região Metropolitana ou interior, de acordo com a necessidade da administração".