Cessão onerosa do pré-sal e pacote anticrime no radar da Câmara dos Deputados

A divisão dos recursos do pré-sal com estados e municípios deve dominar as discussões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta semana. Alguns parlamentares tentam correr contra o tempo para garantir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 seja aprovada antes do próximo leilão do pré-sal, marcado para novembro.

A pauta deve ter prioridade no colegiado que conta com quatro cearenses titulares - Eduardo Bismarck (PDT), Genecias Noronha (SD), José Guimarães (PT) e Júnior Mano (PL) - e um suplente - Capitão Wagner (PROS). O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou que a comissão deve concluir o debate nesta terça ou quarta, e a votação da PEC ficará para próxima semana.

Mesmo depois de o Senado ter ajustado o texto para garantir uma divisão mais equilibrada dos recursos, estados do Sul e do Sudeste seguem pedindo uma fatia maior da verba que será arrecada com a exploração do petróleo. Com o leilão do pré-sal previsto pra novembro, o Governo Federal espera arrecadar cerca de R$ 106 bilhões. Deste montante, R$ 30 bilhões serão destinados a quitação de uma dívida com a Petrobras. O restante deve ser dividido.

Pelos critérios aprovados no Senado no fim de agosto, a União deve ficar com 67% dos recursos, os estados com 15%, os municípios com 15%, e os estados produtores, como o Rio de Janeiro, com mais 3%.

Do total, pelo menos R$ 10,9 bilhões devem ser transferidos aos cofres municipais. Somente o Estado do Ceará e os municípios cearenses poderão receber cerca de R$ 1,2 bilhão caso sejam aprovadas as novas regras de repartição dos recursos do pré-sal.

Cearenses

A divisão, segundo o texto aprovado pelos senadores, deve ser feita de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O deputado cearense Júnior Mano diz ser favorável à proposta em função da importância para os municípios.

"Muitos prefeitos estão com folha atrasada, com dificuldade para honrar seus compromissos com os fornecedores. Então a medida dá um fôlego para as administrações. Estaremos atentos na CCJ para a discussão e com um olhar de novo pacto federativo por meio do qual se descentralize os recursos", declarou.

Segundo José Guimarães, a votação da proposta na CCJ da Câmara é importante porque garante um "socorro financeiro" a estados e municípios. O deputado defende a PEC e diz, ainda, que tentará aumentar o percentual de distribuição dos recursos.

"Vou defender aumentar esse percentual para chegar a 50% para União e 50% para estados e municípios, sendo 25% para cada um. Os municípios estão quebrados, a crise fiscal atinge fortemente os entes federais e esses recursos são sugestão para socorrer as cidades brasileiras", disse.

Pacote anticrime

Outro assunto que deve gerar repercussões nesta semana, na Câmara, é o pacote anticrime que traz à tona medidas propostas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O excludente de ilicitude, que protegeria policiais que matam criminosos em situação de confronto, em legítima defesa e no cumprimento de seu dever profissional, está entre as medidas propostas no pacote em discussão em um grupo de trabalho.

A recente morte da menina Agatha Vitória Sales Félix, de oito anos, com um tiro nas costas supostamente disparado pela Polícia Militar no Rio de Janeiro, contudo, tem levantado questionamentos sobre o excludente de ilicitude.

Pelo texto, o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la se o agente de segurança argumentar que este excesso decorreu "de escusável medo, surpresa ou violenta emoção". Na avaliação do deputado Capitão Wagner (Pros), o pacote anticrime apresenta vários pontos importantes que merecem "debate amplo e bem intenso", especificamente o que trata do excludente de ilicitude.

"Esse termo merece um tratamento cuidadoso, diferenciado e um debate bem intenso para evitar que em situações como a da Agatha possam proteger quem comete um erro grave como esse. Quem tirou a vida merece ser responsabilizado", afirmou.

No entanto, o parlamentar ressalta que existem situações relacionadas à legitima defesa - o que, segundo ele, não é o caso em relação à morte da menina no Rio -, que merecem ser revistas. Já para o vice-líder do PSL na Câmara, Heitor Freire, o caso do Rio de Janeiro foi uma "fatalidade" e não tem relação nenhuma com o pacote anticrime. "Os confrontos acontecem porque a marginalidade está fora de controle e isso não tem relação nenhuma com o pacote anticrime, que virá para reduzir a criminalidade como um todo. No caso do Rio do Janeiro, quem for o responsável vai ser punido", frisou.

Situações

A proposta de Moro ainda amplia situações que podem ser consideradas legítima defesa. Os policiais podem ser perdoados da pena ou tê-la reduzida se "o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem" e também se "o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes".

Na Câmara, o pacote foi dividido em três e deve ter análise concluída pelo grupo de trabalho ainda nesta semana. A CCJ, por sua vez, quer dar início à tramitação do projeto que trata da Justiça Eleitoral e ainda discutir alternativas legais para recuperar alguns dos pontos que foram retirados do texto que altera o Código Penal. A prisão em segunda instância é um dos pontos.

Grupo de trabalho

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime pode concluir, hoje, a análise do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP). A reunião será dedicada à análise das emendas supressivas, ou seja, que pretendem excluir pontos propostos pelo relator. A expectativa é que em seguida à conclusão da análise das propostas pelo grupo, os deputados se reúnam com líderes partidários para definir como encaminhar os projetos sugeridos à votação.

Pedido de cautela

Após a morte da menina Ágatha Félix, no Rio de Janeiro, no fim de semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a pedir cautela na análise e votação do chamado excludente de ilicitude, como é conhecido ato praticado por policial que alega legítima defesa. Para ele, o dispositivo já é previsto no artigo 23 do Código Penal e uma alteração no texto pode ser interpretada como autorização para atos que podem tirar a vida de pessoas inocentes.