CCJ do Senado vai analisar prisão em 2ª instância até o fim do mês

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) prometeu, ontem, pautar para a quarta (20) da semana que vem, o início da apreciação de projetos para permitir a prisão após condenação em segunda instância. Ela disse que espera votar e aprovar a matéria na comissão até a sessão seguinte, prevista para o dia 27.

A senadora informou que vai pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que acrescenta ao artigo 93 da Constituição o trecho “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”, cujo texto pode ser “amarrado” por uma emenda que a medida seja uma possibilidade e não obrigatoriedade.

Para ela, o ajuste vai ao pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança, Sergio Moro, alterando o Código de Processo Penal (CPP).

“De qualquer forma, a CCJ vai pautar os dois. Nós vamos pautar tanto a emenda, quanto o pacote anticrime, porque os dois estão com os relatórios prontos”, declarou.

Para a presidente da CCJ, não adianta se ater a controvérsias jurídicas sobre a possibilidade de o Congresso aprovar a prisão em segunda instância porque o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, antecipou que para ele não se trata de cláusula pétrea. E é ele que decidiria sobre a constitucionalidade da questão em última instância, por ter dado o voto de minerva no julgamento do Supremo na semana passada.

Na opinião da senadora, apenas o artigo 5º da Constituição não poderia ser modificado - e esse dispositivo é alterado em PEC que tramita na CCJ da Câmara. “Eu tenho uma dúvida se o projeto da Câmara estaria correto. É apenas dúvida, eu ainda não vi o projeto, não sei como vai sair da Câmara”, disse. “Qualquer alteração na parte processual, seja na Constituição seja no CPP (Código de Processo Penal), dificilmente o Supremo reverta e opte pela inconstitucionalidade”, acrescentou.

Lula

A parlamentar disse ainda que a discussão sobre o tema precisa ser “desfulanizada”, ou seja, desvinculada da soltura do ex-presidente Lula, em decorrência da decisão do STF. Ela lembrou que, por ter cumprido 1/6 da sua pena, ele não voltaria à prisão pelo processo em que foi condenado.

Na Câmara, ontem, a Comissão de Constituição e Justiça debateu a PEC que permite a prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18). Até o fechamento deste texto, o colegiado ainda não tinha votado o texto.

Nova Constituinte de Alcolumbre

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que “uma nova Constituinte é uma sinalização ruim”. A ideia foi lançada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em resposta às cobranças pela votação de propostas que alteram a lei para permitir a prisão imediata de condenados em segunda instância. Líderes das maiores bancadas do Senado também rejeitaram a proposta de Alcolumbre, sustentando que não há clima para a proposta avançar.

“Uma nova Constituição é uma sinalização ruim. Vai gerar uma insegurança grande se esse assunto prosperar nos próximos dias. Mas respeito o presidente Davi Alcolumbre”, disse Maia.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) diz que Alcolumbre “deve ter sido irônico”. “Creio que foi uma ironia, já que ele é sempre tão moderado”, comentou. Abordado pelos jornalistas, Alcolumbre negou que tenha sido irônico.