Associação admite acionar Justiça para nomeação de defensores

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec) reagiu a declaração da liderança do Governo Camilo Santana na Assembleia Legislativa, publicada neste sábado no Diário do Nordeste, de que não haverá nomeação dos concursados da Defensoria Pública e admitiu ir às instâncias judiciais para garantir a nomeação dos aprovados. Para a presidente da entidade, Amélia Rocha, a emenda constitucional 88, de dezembro de 2016, que instituiu no Ceará o novo regime fiscal, deixa claro no artigo 45 que não se submetem ao novo teto compromissos assumidos por normas anteriores. "Esse concurso é de 2015. Temos um ato jurídico anterior a 2015 e temos também a Emenda Constitucional 80/2014 que obriga a existência de defensores públicos em todas as comarcas até 2022", argumenta.

Rocha defende que a causa abraçada pelos defensores não é apenas da categoria, mas também da sociedade cearense. "Nós utilizaremos de todos os meios leais, éticos, jurídicos e possíveis para que o povo do Ceará tenha acesso à Justiça que merece".

São 100 candidatos aprovados no último concurso que aguardam o desenrolar do diálogo entre a instituição e o Governo. A maioria é para cadastro de reserva, enquanto 35 foram aprovados dentro das vagas. Em meio à indefinição, os cofres estaduais investem em advogados dativos (substitutos dos defensores) sem o devido controle. Na edição de ontem do Diário do Nordeste, o deputado estadual Julio Cesar (PPS), líder do governo na Assembleia, adiantou que o Governo não convocará os aprovados no concurso da Defensoria Pública que vence em agosto. A justificativa dada é o cumprimento do teto de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Questionamento jurídico

Por outro lado, em dezembro do ano passado, o Psol, no Ceará, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Ceará fazendo questionamentos ao novo regime fiscal do Estado. O partido oposicionista critica as regras do teto e questiona o número de advogados dativos utilizados pelo Estado como forma de suprir a necessidade deixada pelo déficit de pessoal da Defensoria.

"É importante observar que ante a instituição do Novo Regime Fiscal, por meio da Emenda, ora impugnada, no Estado do Ceará, há outra contradição e desproporcionalidade que ofendem os preceitos da Constituição Estadual e Federal nos dispositivos mencionados, tendo em vista que para pagamento de advogados dativos não há qualquer limite, uma vez que a Emenda nº 88/2016 excetua as decisões judiciais. Assim, para nomear Defensores Públicos (existe limite), mas para pagar advogados dativos, pela falta de Defensores Públicos, não tem limite nenhum", citou um trecho do questionamento. A matéria ainda não recebeu parecer da relatoria.

Cenário

Apesar do déficit de defensores, o Ceará é o sexto colocado no País, se for levado em conta o número bruto de defensores ativos. O Estado fica atrás de Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia.

De acordo com o Diagnóstico do Ministério da Justiça de 2015, o ideal para o cenário brasileiro seria a existência de um profissional para cada grupo de 15 mil pessoas. No Cenário nacional, o déficit atual é de pelo menos 6 mil defensores. No Ceará, são 148.

O presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Pedro Coelho, afirmou ao Diário do Nordeste que a cobertura de profissionais nas comarcas do País é de 40%. A situação, no entanto, foi pior há oito anos quando o percentual era de apenas 28%.

"É um avanço, mas muito tímido para a necessidade do acesso à Justiça no Brasil. Temos pouco mais de 6 mil defensores e seria necessário o dobro. A falta de defensor acaba sendo suprida de forma precária com a advocacia dativa que dá um gasto excessivo ao Estado. Esse custo acaba sendo muito mais caro, além de ser um modelo contrário à Constituição", explica.

O presidente da entidade reclama também da falta de transparência. Os problemas na divulgação dos gastos com o profissional dativo, segundo ele, são nacionais. "Não há qualquer critério na escolha desses advogados. A gente cobra mais transparência na demonstração dos valores. Eles não são claramente demonstrados nos estados e União, o que acaba implicando no acesso à Justiça", cobra.

Transparência

A edição deste sábado do Diário do Nordeste mostrou o mistério das cifras investidas na modalidade no Estado. Apenas do ano passado, os cofres públicos cearenses financiaram, pelo menos, R$ 2,3 milhões. Os números, que foram publicados no Diário Oficial, devem ser ainda maiores.

Diversos atos que são pagos pelo Estado não são publicados em documentos oficiais, como é o caso de audiências públicas. A reportagem apurou que é "rotina" juízes procurar nos corredores dos fóruns no interior advogados aleatórios para participar de audiências como dativos. A prática é comum em comarcas que há profissionais da defensoria pública concursados. Isso ocorre pela demanda de trabalho e ausência de defensores públicos em caso de férias ou licença das atividades profissionais.