Assembleia Legislativa promulga proibição de anistia a policiais amotinados

Aprovado, promulgado e publicado no Diário Oficial do Estado. Já está em vigor, na Constituição do Ceará, a proibição de anistia de servidores militares envolvidos em motins. Foram 34 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

O texto, aprovado pela imensa maioria dos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (3), assegura que "fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou a disciplina militar".

Mesmo com o anúncio do acordo com os policiais militares, na noite do último domingo (1°), a base parlamentar do governador Camilo Santana (PT) manteve, no Parlamento, o regime de urgência na tramitação da matéria.

O presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), pediu permissão aos pares para replicar os votos do primeiro turno também no segundo. Ou seja, os mesmos votos dos parlamentares dados na primeira votação foram mantidos para a segunda. O método agilizou a análise da matéria, que ainda passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo publicada ainda ontem.

Defendendo a aprovação da matéria, Sarto citou trechos da Constituição Federal. "O artigo 142 da Constituição diz: ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. O ministro da Justiça disse isso, finalmente o ministro da Defesa disse isso, o ministro-chefe da AGU disse isso, o professor de cursinho, deputado Wagner, disse isso. É proibido", declarou após a aprovação da PEC no primeiro turno.

Ainda de acordo com o presidente, que adotou um tom árido à paralisação dos policiais militares por 13 dias, "é crime militar fazer motim, principalmente nessas condições que nós tivemos aqui no Ceará onde tínhamos verdadeiros bandidos encapuzados com arma na mão ameaçando o comércio de cidades, ameaçando a integridade física das pessoas".

Celeridade

A oposição ao governador, em discursos e entrevistas, criticou o método adotado pelo Palácio da Abolição. O anúncio da PEC, poucos dias antes do fim do motim, acabou pressionando o movimento que acatou a proposta diante de cenário de redução de perdas aos profissionais.

"A discussão é no intuito de esclarecer que não é se criar um calhamaço de leis dizendo que não pode fazer greve que se evita greve de Polícia. O que faz se evitar greve de policiais é valorização profissional. Se você tiver uma categoria que é valorizada profissionalmente, ela não vai fazer greve. Já é proibido fazer greve, já está na Constituição, já há essa previsão. Se o Estado brasileiro não quer que seus policiais façam greve, não basta que fique criando uma infinidade de lei. É importante que valorize garantindo direitos básicos a esses trabalhadores", criticou Soldado Noelio (Pros), um dos interlocutores do grupo.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado e Júlio César (Cidadania) rebateu ameaças de líderes da oposição que prometeram ingressar com uma provocação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a aprovação da matéria no Legislativo Estadual.

"É simbólico para o Brasil que a gente dê o exemplo para que essa atitude ilegal de motim de policiais militares e bombeiros militares não possa se espalhar Brasil afora, deixando refém não só a população cearense, que sofreu no Carnaval, mas, sim, toda uma Nação. O próprio STF já tem decisões respaldando que anistia administrativa-disciplinar é, sim, prerrogativa do Poder Executivo estadual e das assembleias legislativas. Apenas a anistia criminal, aí sim, é (competência) do Congresso Nacional", declarou.

Discussões

Durante quase todo o dia de trabalho legislativo para a aprovação da matéria, os deputados se revezaram na tribuna comentando ainda o fim do motim no Ceará que durou quase duas semanas. "Camilo tem atendido todas as demandas da categoria, dentro do possível, e torço para que a matéria dessa reestruturação salarial seja votada por esta Casa o quanto antes, para encerrarmos esse momento", disse o deputado Sergio Aguiar (PDT). O presidente da Casa, José Sarto, já anunciou que a matéria começa a tramitar nas comissões ainda hoje.

O deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) defendeu que os policiais que se amotinaram à revelia da lei sejam julgados conforme as previsões constitucionais. "Nós não realizamos caça às bruxas, nem estamos aqui para punir. Nós estamos aqui para tratar de justas medidas previstas pelo Judiciário, em nome da sociedade e para sinalizarmos que não coadunamos com qualquer espécie de ilegalidade e inconstitucionalidade que afronte a vida do cidadão cearense", sustentou.

Deputado de oposição, Renato Roseno (Psol) defendeu mais diálogo entre as partes para a discussão da Segurança no Estado. "Já que a Assembleia sai com legitimidade deste processo, vamos pensar em estratégias de prevenção de policiamento, de formação de carreira, de saúde mental e integridade dos profissionais, criando não só uma agenda reativa, mas propositiva".

Na tribuna, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) defendeu uma reformulação na Polícia do Estado. "Precisamos valorizar quem buscou conversar. Sabemos que foi apenas uma parte da tropa que aderiu à movimentação, mas isso nos mostra que precisamos reformular a Segurança Pública do Estado", afirmou.

Tramitação

Deputados continuarão discutindo na Casa o projeto de reestruturação que reajusta o salário dos servidores militares nos próximos anos. Conforme acordado entre as partes, o Governo do Estado não vai mudar o valor que já havia sido acordado anteriormente de incremento à folha de pagamento. O montante de R$ 495 milhões será rediscutido entre a gestão estadual e representantes das categorias para definir a melhor redistribuição dos recursos.

A proposta anterior elevaria a remuneração inicial de um soldado, por exemplo, dos atuais R$ 3,4 mil para R$ 4,5 mil em 2022 - um acréscimo de cerca de R$ 1,3 mil. A correção seria feita de maneira escalonada, em três etapas. Antes, o plano de reestruturação previa aumento de R$ 1 mil para a mesma patente, a ser pago em quatro parcelas.

Os percentuais foram aumentados e as parcelas diminuídas após intensa negociação. A primeira, equivalente a 40% do valor do reajuste, estaria prevista para ser paga neste mês de março. A segunda parte do aumento, de 30%, ficaria para março de 2021, e, a última, de igual percentual, para março de 2022.

O impacto total do reajuste salarial dos profissionais de Segurança Pública no Orçamento será de R$ 495 milhões - R$ 149 milhões a mais em relação ao previsto no primeiro acordo. Para poder pagar esse valor a mais, o Governo se comprometeu a incorporar a gratificações à remuneração-base dos militares.

Projeto aprovado

Votos contra

Delegado Cavalcante (PSL) e

Soldado Noelio (Pros)

Abstenção

David Durand (Republicanos)

Não votaram

Além do presidente José Sarto (PDT), não votaram Silvana Oliveira (PL), Fernanda Pessoa (PSDB), Manoel Duca (PDT) e Vitor Valim (Pros).

Ausentes na sessão

André Fernandes (PSL), Apóstolo Luiz Henrique (PP), João Jaime (DEM) e Nelinho (PSDB).