Aprovado no Senado, pacote anticrime vai à sanção presidencial

Ao entrar em vigor, haverá o aumento do tempo máximo do cumprimento da pena de prisão de 30 para 40 anos, além de mudanças nas regras de progressão de regime. Medidas visam combater crime organizado no País

Escrito por Redação , politica@svm.com.br
Legenda: Por acordo, senadores não fizeram alterações no texto do pacote anticrime aprovado pela Câmara dos Deputados
Foto: Foto: Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, na noite de ontem, o projeto de lei chamado de "Pacote Anticrime" (PL 6341/2019), que traz diversas modificações na legislação penal e processual penal. Entre as principais propostas aprovadas, está o aumento do tempo máximo do cumprimento da pena de prisão de 30 para 40 anos e mudanças nas regras de progressão de regime.

O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção presidencial. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações sobre a versão original proposta pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção presidencial.

O pacote traz medidas para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e armas; à atuação de milícias privadas, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e aos crimes hediondos. Também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal.

Ficaram de fora do texto final itens como a ampliação do excludente de ilicitude - para que policiais não fossem punidos por matar "sob violenta emoção" -, a possibilidade de que audiências com presos fossem realizadas por videoconferência e a instituição do "plea bargain" (um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena).

Por outro lado, o pacote anticrime ganhou o acréscimo da criação da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável pela supervisão de uma investigação criminal, diverso daquele que decidirá sobre o caso.

Entenda

O texto altera o Código Penal e passa a considerar a legítima defesa de agentes de segurança pública quando se "repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes". O código entende como legítima defesa, inclusive para civis, se uma pessoa usa com moderação meios necessários para se defender ou proteger uma vítima, repelindo "injusta agressão, atual ou iminente".

O pacote também aumenta a pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual é de 6 a 20 anos. Pela proposta, passará para 12 a 30 anos. Atualmente, quem possui arma sem autorização, ilegalmente, está sujeito à pena de reclusão de três a seis anos e multa. O projeto também aumenta a penalidade para reclusão de quatro a 12 anos se a arma for de uso proibido.

O projeto também endurece a pena nos casos de venda ilegal de arma. A punição atual é reclusão de quatro a oito anos e multa. A proposta aumenta para seis a 12 anos e multa. De acordo com o texto, esta pena valerá também para quem entregar arma, acessório ou munição, sem autorização, para policial disfarçado.

O projeto, aprovado ontem, também amplia o período de permanência de presos perigosos em presídios federais. A lei atual prevê prazo máximo de 360 dias. A proposta amplia o período para três anos, renováveis por mais três.

Estados e Distrito Federal poderão construir presídios de segurança máxima ou adaptar as instalações já existentes ao regime de segurança máxima. O projeto ainda aumenta a penas dos crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) cometidos na internet. Nesse caso, a pena pode ser aplicada até o triplo.

O texto proíbe a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte.

Repasse direito de verba é aprovado

O Senado aprovou, na noite de ontem, a PEC que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, ao Distrito Federal e a municípios sem vinculação a uma finalidade específica. A PEC foi votada em dois turnos consecutivos, por acordo firmado entre os senadores. A PEC será promulgada em sessão solene no Senado, hoje, às 17h. 

Atualmente, o Município ou Estado precisa fazer convênios com bancos, geralmente a Caixa Econômica Federal, para executar os projetos. Esse procedimento prolonga o prazo de execução e entrega de uma obra.

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