Aprovada em 2012, Lei da Inspeção Predial não é regulamentada

Cobrados por diferentes setores por projetos considerados de pouca relevância, vereadores de Fortaleza, vez ou outra, apresentam propostas que impactam no dia a dia do cidadão, mas algumas, mesmo virando leis, esbarram em impasses e não entram, efetivamente, em vigor. É o caso da norma que trata da inspeção predial na Capital, aprovada em 2012. Sete anos depois, ainda não foi regulamentada.

A proposta foi publicada no Diário Oficial do Município em julho de 2012, ainda na gestão da ex-prefeita - e atual deputada federal - Luizianne Lins. De acordo com o texto sancionado, caberia ao Poder Executivo a regulamentação da lei no prazo de 90 dias, o que não foi feito desde então.

Agora, a Câmara Municipal deve se empenhar em voltar a discutir a matéria, principalmente após casos recentes de prédios que sofreram incidentes de incêndio e desabamento. O autor da proposta à época, o hoje deputado estadual Acrísio Sena (PT), defende que cabe à Prefeitura de Fortaleza se comprometer para que a Capital passe a ter uma ação efetiva de prevenção.

"Os prédios estão desabando, sendo incendiados e com rachaduras. Se não houver uma lei específica para prevenir esses acidentes, isso vai se tornar constante na Capital", afirma o parlamentar.

Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza disseram ao Diário do Nordeste que a parte que cabia à Casa - a apresentação e aprovação de uma legislação específica sobre o assunto - já foi feita. Segundo base governista e oposição na Casa, cabe ao Executivo Municipal, enfim, regulamentar a legislação vigente.

Questionado pela reportagem, o presidente da Câmara, vereador Antônio Henrique (PDT), afirmou que, se for necessário, a Casa acata uma mensagem governamental que pacifique algum ponto em desacordo com os critérios do Município para implementação da norma. Ele disse ainda que os vereadores, sejam da base ou da oposição, ou por meio da Mesa Diretora, também podem sugerir projetos nesse sentido.

Debate

"A Casa já contribuiu quando trouxe para cá o projeto. A proposta foi amplamente discutida, aprovada pelo plenário e sancionada. Cabe ao Executivo cumprir", defendeu. "Claro que tem seus custos e a gente entende as dificuldades. Acredito que seja necessário fazermos uma nova discussão, mas não sei se o Executivo tem alguma proposta para nos enviar", completou.

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) do Ceará, Emanuel Mota, afirma que a entidade é favorável à legislação e defende que ela passe a ser regulamentada. Segundo ele, "quem sabe se a fiscalização será cara ou barata para a segurança de sua família é o cidadão. A Prefeitura não tem que opinar nada sobre isso".

Líder da oposição na Câmara, o vereador Márcio Martins (Pros) opinou que, neste momento, a responsabilidade sobre as inspeções prediais recai sobre a Prefeitura.

Segundo ele, a liderança do Governo na Casa deveria aproveitar o trânsito livre que tem junto à gestão municipal e à Mesa Diretora da Câmara para apresentar um projeto substitutivo ao aprovado em 2012, caso acredite que alguns pontos devam ser modificados na Lei em vigor.

"É preciso cobrar do Executivo. O primeiro aviso veio com a morte da servidora municipal que caiu no fosso do elevador. Se aquele prédio tivesse tido inspeção, isso teria sido evitado. Agora temos esse caso do prédio desabando na Maraponga. O poder público vai silenciar até que uma tragédia maior aconteça?", questionou Martins.

Conflitos

Para o governista Gardel Rolim (sem partido), leis aprovadas pelos vereadores, muitas vezes, têm conflitos com a administração pública para serem aplicadas. Segundo ele, o caso da "Lei da Inspeção Predial" é um exemplo de norma proposta por parlamentar que se choca com ingerências do Executivo.

"É uma Lei importante, que pode, inclusive, inibir problemas nos prédios, como incêndios e até desabamentos. Mas quem vai fiscalizar essa Lei? É o Executivo. Para o Executivo fazer essa fiscalização, muitas vezes, precisa de um ajuste administrativo", apontou, lamentando os conflitos entre os dois poderes.

O Diário do Nordeste entrou em contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) para saber o que será feito no caso da legislação em vigência, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição.