Senado adia votação do projeto sobre recursos do FPE

Pela terceira vez, os senadores decidiram adiar a votação do projeto de lei que prevê uma nova distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Diante do impasse para se chegar a uma proposta que pudesse ser votada em plenário, os parlamentares remarcaram nesta quarta-feira a apreciação da matéria para a terça-feira (09).

Relator do principal projeto em discussão no Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) realizou de última hora mudanças no parecer. As mudanças não eram de conhecimentos dos senadores que lhe pediram mais prazo para analisar a nova proposta. O relator concordou.

Pela nova proposta, até 2015, os repasses de recursos para os Estados seguirão os mesmos critérios utilizados atualmente - e declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010. Entre os anos de 2016 e 2017, o bolo dos repasses do fundo será corrigido pelo aumento do IPCA mais 50% da variação real do PIB calculados em 2015.

O excedente da arrecadação do FPE nos anos de 2016 e 2017 terá como base os critérios que Walter Pinheiro já havia proposto: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita, apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. Segundo ele, se o Congresso não aprovar uma nova regra ao final de 2017, a regra proposta por ele continuará a vigorar automaticamente.

O relator do FPE disse que a manutenção até 2015 da mesma regra em vigor atualmente tem por objetivo garantir aos governadores o cumprimento do que considera "contratos" firmados entre eles e as respectivas assembleias legislativas. Segundo ele, até lá estará vigente uma lei que instituiu um plano plurianual (PPA) com despesas atreladas a repasses feitos por fundos.

Relator do FPE nega que proposta seja um desrespeito à decisão do Supremo

Pinheiro negou que a nova proposta seja um desrespeito à decisão do Supremo. "Por que o contrato dos royalties vale e o do PPA não vale?", questionou o petista, referindo-se ao fato que o Supremo Tribunal Federal aceitou recentemente liminar dos Estados produtores de petróleo de não mexer nos repasses em contratos já firmados.

A sessão foi tumultuada. O senador José Sarney (PMDB-AP) reclamou em plenário do que chamou de "procrastinação" de senadores por terem apresentado em plenário um pedido para retirar um dos projetos que tramitavam conjuntamente. "Não podemos ficar neste jogo, sobretudo um assunto desta natureza", criticou o ex-presidente do Senado.

A adoção de novos critérios para o FPE está envolta em uma disputa jurídica. Em janeiro, o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo.

Há três anos, o Supremo havia considerado a atual fórmula de distribuição de recursos ilegal e deu prazo até o final de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei - o que não foi feito. Se a proposta for aprovada, a matéria tem de ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados. O prazo concedido pelo Supremo ao Congresso expira dia 24 de junho.