Portaria da Justiça disciplina procedimentos para impedir nepotismo em nomeações

Portaria veda, no âmbito do Ministério da Justiça, a nomeação, contratação ou designação de familiar do ministro de Estado, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento para cargo em comissão ou função de confiança.