Governo Federal lança novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); veja mudanças

O Governo Federal vai apresentar nesta sexta-feira (10) a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os pontos que irão integrar a nova edição estão a inserção da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e a criação da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

As atualizações no ECA foram estabelecidas pelas Leis nº 13.812/19 e 13.798/19. De acordo com a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Andrade, o ECA está se materializando como uma ferramenta de inclusão para o público com deficiência visual, já que o material também foi produzido em braille.

"Estamos avançando para que mais pessoas conheçam, respeitem e garantam os direitos de crianças e adolescentes”, diz a secretária. Segundo o Governo, além das unidades impressas, o material será disponibilizado para download no site do ministério.

Avanços

Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos no texto, como, por exemplo, a aprovação da Lei da Primeira Infância, de 2016, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

Em 2014, com a Lei Menino Bernardo, ficou estabelecido o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos. Em 2012, lei instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase que regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Recentemente, em 2017, foi aprovada lei que instituiu a Escuta Especializada, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Confira o PDF do novo ECA.