Especialistas dizem por que são contra e a favor a posse de arma

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (15), o decreto  nº. 9.685, que altera a Lei no 10.826, em vigor desde 2004, definindo novas regras para a posse de armas, facilitando o direito de ter uma arma, em casa ou no trabalho, desde que seja o responsável legal pelo local. As regras que regulam o porte em locais não foram modificadas, embora seja uma vontade do Governo para o futuro.

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O Diário do Nordeste convidou dois especialistas, um a favor e outro contra a posse de arma, para falar sobre o assunto. Confira os artigos: 

Armas pela vida

O artigo 3º da Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU afirma o seguinte: “todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. 

Tal previsão estabelece a defesa da vida, mais de 60 mil assassinatos vão de encontro a ela; defende a liberdade, seja política, jurídica, social e econômica, e, em quase todos esses setores, o Brasil ocupa os piores índices no mundo; estabelece que o indivíduo tem direito à segurança pessoal, mas a impossibilidade de ele se defender de assassinos, latrocidas e estupradores armados demonstra o quão longe o nosso País está em dar meios para garantir esse direito às pessoas. 

No Brasil, segundo a Lei 10.826/2003, é permitido tanto a posse, como o porte de armas. O porte ostensivo, contudo, é restrito às polícias, sendo permitido ao cidadão somente o porte velado. 

Ainda que seja permitida a posse e o porte de arma de fogo, o Decreto 5123/2004 do presidente Lula regulamentou a forma de aquisição da mesma e criou uma regra subjetiva para tal fim, na qual o indivíduo tinha que “declarar a efetiva necessidade”, o que envolvia “explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido”, a ser “examinados pela Polícia Federal, segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça”. 

Essa regra dificultou muito acesso de armas de fogo pelo Brasil, sendo o Nordeste a região que tem menos armas registradas e o Distrito Federal um dos lugares que possui mais armas de fogo registradas. 

Nessa terça-feria (15), o presidente Jair Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha, sancionou o decreto tirando parte da subjetividade da regra prevista na Lei de 2003, estabelecendo critérios objetivos para aquisição de armas. Ainda está longe do ideal: parte do decreto mistura o direito individual e defesa com a segurança pública; bem como faltam mudanças com relação ao porte de arma. Porém, já foi um avanço. O restante das mudanças virá do Congresso Nacional. Rodrigo Marinho Advogado, professor de Direito e membro do Conselho do Instituto Misses Brasil

Rodrigo Marinho
Advogado, professor de Direito e membro do Conselho do Instituto Misses Brasil

Não há espaço para amadorismo

A publicação do Decreto nº. 9.685 pelo Governo Federal suscita debates. Em referendo de 2005, eleitores decidiram: qualquer cidadão acima de 25 anos, sem antecedentes criminais, após realizar curso de tiro e exame psicotécnico, está apto a adquirir uma arma. O porte, no entanto, continua restrito. Acertou o atual Governo em não modificar tal restrição do Estatuto do Desarmamento. 

Segurança Pública deve ser pensada a partir de pesquisas empíricas. Alguns defendem a garantia a todos do direito à compra e ao porte de arma. Ocorre que a simples liberação do porte não possui respaldo científico como contributo à melhoria da segurança pública. O porte de arma traz uma falsa sensação de segurança. É o que diz o pesquisador da UFMG Cláudio Beato. Um cidadão armado tem 87% a mais de chance de ser agredido ou morto em um assalto. Até policiais têm 89% mais chance de serem lesionados do que pessoas desarmadas. O pesquisador Daniel Cerqueira concluiu: 1% a mais de armas gera quase 2% a mais de assassinatos. O mercado ilegal é quase que integralmente abastecido por armas compradas de forma legal, adquiridas através de perdas, roubos e extravio. Exemplo: o próprio presidente teve sua pistola roubada em um sinal de trânsito. 

O Estado deve garantir liberdade para os cidadãos, mas tal liberdade deve vir temperada pelo Direito Fundamental à Segurança Pública. Eis o suporte que as evidências científicas das universidades podem prover. Inclusive nos EUA, o debate atual é no sentido de uma maior restrição de compra e porte de armas. Um novo trabalho chefiado por John Donohue, da Universidade de Stanford, chegou à conclusão de que não existe qualquer benefício para a segurança no direito de carregar armas. Derrubou a teoria do “mais armas, menos crimes”, dos lobistas da Associação Nacional do Rifle (NRA). Como afirma Luiz Eduardo Soares, nesta seara, não se pode achar, não há espaço para amadorismo. Políticas públicas equivocadas nesse tema geram mortes, custo econômico e um desastre humanitário.

Victor Montenegro
Defensor Público do Tribunal do Júri de Caucaia