Uma instituição fundamental

Neste dia 16 de março é celebrado o Dia do Procurador Municipal. A data foi escolhida como homenagem à memória do procurador municipal de Chopinzinho, no sudoeste do Paraná, Algacir Teixeira Lima, assassinado em 16 de março de 2015, na garagem de sua residência e em frente de suas duas filhas pequenas, após requerer o bloqueio judicial das contas do então prefeito local, Leomar Bolzani, em virtude de fatos que comprovariam a participação do prefeito em desvio de dinheiro público. Bolzani chegou a ser preso como mandante do crime e atualmente está em prisão domiciliar. 

O procurador municipal é o responsável pelo controle da legalidade prévia de todos os atos dos gestores municipais. Sua atuação é essencial na prevenção da corrupção, na busca de se evitar o desvio do dinheiro público e na orientação do gestor para que os recursos públicos sejam utilizados conforme determinam as normas e, logicamente, é essencial para que essa orientação frutifique em favor da boa prestação dos serviços públicos. 

Infelizmente, a maioria dos municípios não tem Procuradoria estruturada. Pesquisa da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) revelou que em quase 70% dos municípios não tem sequer um procurador concursado. Na quase totalidade dos municípios, as atividades – que deveriam ser realizadas por procurador concursado – são desempenhadas por advogados indicados pelo prefeito, em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e por escritórios de advocacia contratados – em sua maioria – sem licitação. 

Enquanto as procuradorias municipais não forem valorizadas; enquanto os procuradores não tiverem estrutura de trabalho adequada, e o mais importante; enquanto as procuradorias municipais não forem compostas por Procuradores concursados; a realidade de desvios, desmandos e corrupção nos municípios jamais mudará.