Editorial: Uma reforma difícil

Ficou mais difícil o que já era complicado - o projeto de reforma tributária, na direção do qual trabalham a equipe econômica do Governo Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cada qual com sua proposta. A exoneração - a pedido, segundo nota do Ministério da Economia, do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra - põe água na fervura de uma iniciativa sonhada pelos agentes econômicos, que já não suportam o emaranhado de impostos, contribuições, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais a que estão obrigados no cotidiano de suas diferentes atividades.

Ouvir falar de uma nova CPMF, adicionando taxas que seriam sentidas tanto pelo mercado como pelos consumidores, era justamente o oposto do que se esperava neste momento. De um lado, a União tem feito cortes duros para economizar o que pode; de outro, a sociedade se vira como pode para se adaptar à difícil realidade econômica do País. Imaginava-se que, ainda neste ano, seria possível ao Parlamento nacional debater e aprovar um novo modelo tributário capaz de facilitar a vida das pessoas e de garantir uma receita maior e estável aos entes federados sem agravar a carga que pesa sobre o contribuinte.

Uma reforma tributária digna do nome terá de aproximar o Brasil dos modelos adotados pelos países mais desenvolvidos. Nos EUA, o contribuinte tem a exata dimensão da importância do tributo incidente sobre o produto que consome. Lá, no momento da compra, o preço da mercadoria exposta na vitrine da loja é acrescido do percentual relativo ao tributo, que varia de estado para estado, tudo bem destacado no cupom fiscal. No Brasil, não é assim: o valor da mercadoria já embute o imposto. Este é só um detalhe que desinforma o cidadão e desrespeita o contribuinte.

Tem-se dito e repetido que o Brasil tem carga tributária típica de países desenvolvidos, mas com serviços públicos muito aquém do mesmo padrão. Os de renda mais alta têm de matricular seus filhos na escola privada porque a pública oferece ensino de baixa qualidade, com as exceções que confirmam a regra. Eles são, ainda, obrigados a contratar planos de saúde porque o SUS é sobrecarregado, para dizer o mínimo. O mesmo vale para áreas como a Segurança Pública.

A reforma tributária - tal qual a previdenciária - é condição "sine qua non" para a construção de um novo País. Ela deverá se somar a um novo Pacto Federativo, para cujo desenho os chamados estados produtores - como São Paulo e Minas Gerais, por exemplo - terão de entender e respeitar os estados consumidores, como o Ceará, algo que exigirá bom senso, desprendimento e até humildade dos representantes do povo no Congresso Nacional.

Poucos países têm a riqueza mineral, a biodiversidade, os recursos hídricos, o solo, o clima, a gerência empresarial, a inteligência acadêmica, a indústria, o agronegócio, o comércio, a cultura, as belezas naturais e o povo trabalhador de que dispõe o Brasil. Falta a política fazer o que lhe cabe para - deixando de lado questões bairristas - propor, aprovar e executar as reformas estruturantes de que a Nação precisa para marchar rumo ao futuro que a espera.