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O meio político alimenta a expectativa de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, retome, hoje (23), as discussões acerca da proposta do Palácio do Planalto para a reforma da Previdência. O próprio presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou o novo ciclo.
Há quem considere, entre os observadores das instituições legislativas, que a reabertura dos debates é capital para a tramitação do texto, até porque já terão sido definidas as estratégias de atuação dos governistas e da oposição dentro dos limites regimentais.
Os desafios, como se sabe, não se limitam à Câmara dos Deputados, mas às atuações próprias dos parlamentares e até mesmo à representatividade democrática do Congresso Nacional. Afinal, não é somente a CCJC que tem pautado o assunto no temário dos últimos dias.
Enquanto se reiniciam os debates na CCJC – onde atuam três deputados cearenses como titulares e um como suplente –, outra comissão, a de Assuntos Econômicos do Senado – que tem um nome do Ceará como titular e um como suplente –, se movimenta e deverá realizar audiência pública para tratar da reforma da Previdência dos militares.
O que se prevê para as corporações armadas é um ajuste escalonado de 7,5% para 10,5% nas contribuições pagas para pensões futuras de filhos e cônjuges de militares. Pensionistas, cabos e soldados também teriam valores a pagar ao sistema previdenciário. A proposta ainda amplia o tempo de serviço antes de aposentadoria de 30 para 35 anos de serviços prestados.
Já para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, considerando a União, os estados e os municípios, a idade mínima para aposentadoria seria de 65 anos para os homens e de 62 para as mulheres, sendo estabelecidas normas de transição para os contribuintes atuais.
O parecer da relatoria – que se vincula à base do Governo –, recomendando à CCJC da Câmara a aprovação da proposta e considerando-a de acordo com os preceitos constitucionais, recebeu 13 votos em separado e pode, por isso, ter pontos alterados. É que há integrantes da Comissão que contestam o parecer, confrontando pontos que avaliam como inconstitucionais ou que estariam desvinculados da Previdência, como a extinção do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e permanece no emprego.
Há, portanto, um vasto leque de abordagens possíveis e uma dinâmica intensa, que abrange os interesses de todos os brasileiros.
Cabe priorizar, então, o respeito à conduta democrática, ao decoro e, por último, mas não sem menos relevância, à inteligência da coletividade. E, ainda, a transparência de atos e manifestações. Sem isso, a política perde o sentido positivo que os cidadãos tanto reclamam.
Tendo a delegação do eleitor, um sagrado direito social, parlamentar nenhum pode abrir mão da maturidade política ou do bom senso frente à importância e à profundidade da matéria que está sendo discutida. É parte do múnus público, por definição, por conceito e, principalmente, por responsabilidade.