Editorial: Renúncias fiscais

Ministro da Economia do Governo Jair Bolsonaro, o economista Paulo Guedes tem expressado entendimentos que devem receber atenção, em especial do Ceará e dos demais estados do Nordeste. Falando para uma plateia de 400 pessoas – a grande maioria, empresários cearenses –, o ministro tratou de planos de curto prazo para recolocar o País na senda do crescimento.

Na ocasião, admitiu que a política de incentivos fiscais vigente poderá ser revista. Mas será uma decisão do Parlamento, fez questão de frisar, antes de expor seus fortes argumentos. O Brasil gasta hoje R$ 300 bilhões – valor citado pelo ministro – com renúncia fiscal. Nela, estão incluídos os mais de 200 fundos existentes, caso do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

O Governo avalia que foi um equívoco criar, em Manaus, um polo industrial eletroeletrônico que consome grande parte dos incentivos fiscais. A Amazônia – explicitou o ministro – seria uma região própria para o desenvolvimento do ecoturismo. Assim, a ação apropriada do Governo seria a de incentivar projetos, públicos e privados, que transformassem a região num destino turístico tão importante quanto os mais conhecidos do mundo. As fábricas eletroeletrônicas se estabeleceriam nas proximidades dos maiores mercados consumidores, ou seja, o Sul e o Sudeste. “Mas serão os políticos que decidirão (a respeito do tema)”, ressalvou. 

Voltando-se para o Nordeste, o ministro da Economia reconheceu a importância dos incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional, mas de novo afirmou que, se a sociedade nordestina, por meio de sua representação política, entender que é necessário ampliar por mais tempo a vigência desse estímulo, ele seguirá. Ora, grandes empresas  só vieram para o Nordeste atraídas pelo menu dos incentivos fiscais oferecido, que variam de estado para estado. E será assim enquanto eles forem mantidos. Afinal, o capital vai sempre aonde tem a chance de reproduzir-se de maneira rápida e segura. 

Paulo Guedes suscitou dúvidas sobre o futuro do Banco do Nordeste, principal e único instrumento de fomento com que conta esta região. E repetiu que será a sociedade que decidirá a respeito do destino dessa instituição, credora do alto nível de desenvolvimento econômico, social, cultural e tecnológico a que chegou, graças aos recursos dos diferentes fundos federais de investimento. O BNB é um patrimônio dos nordestinos que, hoje, está sob a direção de profissionais do mercado financeiro. 

Qualquer tentativa de Brasília de reduzir ou extinguir suas tarefas terá como consequência a oposição social e política da região. Extinguir esses fundos, sem instalar nada no seu lugar, será o mesmo que privar o Nordeste de importantes equipamentos destinados a seu desenvolvimento e consequente redução das desigualdades regionais. 

Haverá um dia em que estes descompassos entre regiões serão minimizados. Quando isso acontecer, fará algum sentido a União abolir políticas de incentivos fiscais, destinando os R$ 300 bilhões/ano que “perde” a Educação, Saúde, Saneamento e Segurança Pública.